O «chumbo» do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal ao re­gime ju­rí­dico da «re­qua­li­fi­cação» de tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas, anun­ciado no dia 29 de Agosto, «re­pre­senta, no quadro da luta dos tra­ba­lha­dores, mais um sério revés para as po­lí­ticas de­sen­vol­vidas pelo Go­verno, que têm como ob­jec­tivo a re­dução in­sus­ten­tável do nú­mero de tra­ba­lha­dores, a de­gra­dação dos ser­viços pú­blicos, com a fi­na­li­dade de os pri­va­tizar total ou par­ci­al­mente, e a des­truição das fun­ções so­ciais que o Es­tado está obri­gado a de­sen­volver».

No co­men­tário da CGTP-IN, no dia 30, con­si­dera-se que a de­cisão do TC con­firma que o Go­verno «con­tinua a con­viver mal com a de­mo­cracia e com os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e dos por­tu­gueses, em geral, co­lo­cando-se sis­te­ma­ti­ca­mente contra a Cons­ti­tuição».

Va­lo­ri­zando a re­pro­vação, a In­ter­sin­dical «exorta os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e do sector pri­vado a in­ten­si­fi­carem a luta contra um Go­verno que, con­fron­tado com mais uma der­rota, usa a chan­tagem como arma de ar­re­messo contra o povo e o País».

Logo após as­si­nalar que a de­cisão do TC «con­firmou que vale a pena lutar», a Inter alerta que «só com uma forte mo­bi­li­zação dos tra­ba­lha­dores e da po­pu­lação, é pos­sível com­bater e der­rotar ou­tras me­didas, anun­ci­adas pelo Go­verno, como o au­mento do ho­rário de tra­balho para as 40 horas, a re­dução dos sa­lá­rios e da pro­tecção so­cial, o au­mento da idade da re­forma e a re­dução do valor das pen­sões e a de­no­mi­nada “Re­forma do Es­tado”».

A cen­tral re­a­firma a exi­gência de «um novo Go­verno e uma po­lí­tica de es­querda e so­be­rana, que res­peite a Cons­ti­tuição, os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e dos jo­vens, dos de­sem­pre­gados e dos re­for­mados e pen­si­o­nistas e que ponha termo a esta ofen­siva cri­mi­nosa».

«Hoje foi um dia de vi­tória para os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, mas não só, também para os tra­ba­lha­dores por­tu­gueses», disse a co­or­de­na­dora da Frente Comum de Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, ao fim da tarde de 29 de Agosto. Ana Avoila lem­brou à agência Lusa que «o que se pre­tendia, com a in­tro­dução do des­pe­di­mento sem justa causa na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, era alargar de­pois para os ou­tros sec­tores». A de­cisão do TC «deixa muita es­pe­rança aos tra­ba­lha­dores na con­ti­nu­ação da luta».

A Fe­de­ração Na­ci­onal de Pro­fes­sores, dia 29, num co­mu­ni­cado do seu Se­cre­ta­riado Na­ci­onal, con­gra­tulou-se pela de­cla­ração de in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade, que tem grande im­por­tância para os do­centes, e con­si­derou-a «uma vi­tória dos tra­ba­lha­dores e das suas or­ga­ni­za­ções sin­di­cais que, desde sempre, com­ba­teram esta lei».