A co­missão sin­dical ne­go­ci­a­dora, cons­ti­tuída por re­pre­sen­tantes da Fi­e­qui­metal/​CGTP-IN e do Sicop (Sin­di­cato da In­dús­tria e Co­mércio Pe­tro­lí­fero), pouco de­pois de o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal ter di­vul­gado, a 26 de Se­tembro, o acórdão 602/​2013, ques­ti­onou a ad­mi­nis­tração da Pe­trogal, sobre os pro­ce­di­mentos a se­guir, para que ra­pi­da­mente fossem cor­ri­gidos os casos ocor­ridos sob a capa legal agora re­mo­vida.
Em co­mu­ni­cado, emi­tido dia 10, os re­pre­sen­tantes sin­di­cais deram a co­nhecer a res­posta pa­tronal: os ser­viços estão a apurar as di­versas si­tu­a­ções em que a em­presa fica obri­gada a de­volver aos tra­ba­lha­dores aquilo que lhes foi re­ti­rado, ilegal e abu­si­va­mente, desde 1 de Agosto do ano pas­sado – data da en­trada em vigor do Có­digo do Tra­balho, con­tendo as normas agora re­pro­vadas pelo TC.
Estão em causa, como se ex­plica no do­cu­mento, pu­bli­cado no sítio elec­tró­nico da fe­de­ração: dias de fé­rias não go­zados (e res­pec­tivo acrés­cimo re­mu­ne­ra­tório), pa­ga­mento de tra­balho su­ple­mentar e des­cansos com­pen­sa­tó­rios. A Pe­trogal adi­antou desde já que não houve tra­ba­lha­dores des­pe­didos ao abrigo das re­gras de­cla­radas in­cons­ti­tu­ci­o­nais.
A Fi­e­qui­metal des­taca que se trata de uma «im­por­tante vi­tória dos tra­ba­lha­dores», a qual «é con­sequência da sua firme re­sis­tência e luta contra os atro­pelos deste Go­verno aos di­reitos la­bo­rais e so­ciais cons­ti­tu­ci­o­nal­mente ga­ran­tidos, mas também contra a ofen­siva de em­pre­sá­rios sem es­crú­pulos e dos la­caios ao seu ser­viço». Aos tra­ba­lha­dores, apela a que pros­sigam com o re­forço da sua uni­dade e or­ga­ni­zação, para con­ti­nuar a luta em de­fesa dos di­reitos con­sa­grados na con­tra­tação co­lec­tiva e que a ad­mi­nis­tração quer des­truir. 

Ple­ná­rios 

Para dis­cutir a si­tu­ação em que se en­con­tram as ne­go­ci­a­ções do Acordo de Em­presa e as me­didas a tomar, foram mar­cados ple­ná­rios na Re­fi­naria de Sines (an­te­ontem), na Re­fi­naria do Porto (ontem) e na sede da Pe­trogal (hoje).
Foi igual­mente de­ci­dido re­a­lizar ple­ná­rios, nos prin­ci­pais lo­cais de tra­balho da EDP, para ana­lisar com os tra­ba­lha­dores o curso das ne­go­ci­a­ções do Acordo Co­lec­tivo de Tra­balho, com vista à pró­xima reu­nião com os re­pre­sen­tantes pa­tro­nais, mar­cada para dia 23.
Na an­te­rior sessão ne­go­cial, os re­pre­sen­tantes da ad­mi­nis­tração in­for­maram que a EDP es­tava a pre­parar o sis­tema in­for­má­tico para res­ti­tuir aos tra­ba­lha­dores os di­reitos cor­tados desde Agosto de 2012, com base na re­visão in­cons­ti­tu­ci­onal do Có­digo do Tra­balho.
Como se re­fere na nota di­vul­gada ao pes­soal das em­presas do Grupo EDP, esta in­for­mação foi pres­tada no dia 9, em res­posta ao ques­ti­o­na­mento da Co­missão Ne­go­ci­a­dora Sin­dical, li­de­rada pela Fi­e­qui­metal, sobre a apli­cação do acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, em par­ti­cular quanto aos des­cansos com­pen­sa­tó­rios pre­vistos no ACT em vigor.
A CNS/​Fi­e­qui­metal con­gra­tulou-se por ver con­fir­mada pelo TC a sua po­sição sobre esta ma­téria e afirmou que vai acom­pa­nhar a apli­cação desta me­dida.