Na quarta-feira da semana passada, o ministro Pedro Mota Soares levou à Concertação Social uma proposta com que o Governo responde ao chumbo, no final de Setembro, de normas do Código do Trabalho relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Inseriu seis critérios que devem ser observados, quando uma empresa recorrer àquela figura.

Logo à saída da reunião, o Secretário-geral da CGTP-IN considerou tratar-se de uma fraude. Pouco depois, num comunicado de imprensa, a central comentou que o Governo, «secundado por todas as associações patronais», pretende «tornear a declaração de inconstitucionalidade» e permitir «que os patrões possam despedir os trabalhadores que entenderem e como entenderem, na base de um modelo de despedimento “à la carte”».

Seguindo a linha do «acordo para a competitividade e o emprego», que a Intersindical recusou subscrever, o Governo insiste na facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Mas, acusa a Inter, prossegue o confronto com a Constituição, para fragilizar os princípios da segurança no emprego e da proibição de despedimentos sem justa causa.

Até a ordenação dos seis «critérios» denuncia estes objectivos. A central assinala que, na proposta do Governo, foram remetidas para o fim as normas que têm a ver com a protecção do trabalhador prevista naqueles princípios constitucionais (a antiguidade e a situação económica do trabalhador e sua família), mas surgem à cabeça aquelas que mais contam para o patrão (a avaliação de desempenho, as habilitações profissionais e o custo da manutenção do contrato de trabalho). 

Destruição

Ao programa «Garantia Jovem» vão ser destinados 1300 milhões de euros nos próximos dois anos, para «garantir que todos os jovens com menos de 30 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio, no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal», anunciou o Governo, no dia 28 de Janeiro.

Para a CGTP-IN, o programa «é apresentado numa altura em que o Governo prossegue uma política que todos os dias destrói milhares de empregos» e provoca «um enorme aumento do desemprego e da emigração, que afectou especialmente os jovens». Numa nota que divulgou dia 31, a Inter lembra que, entre o segundo trimestre de 2011 e o terceiro trimestre de 2013, foram destruídos cerca de 250 mil empregos na faixa etária dos 15 aos 34 anos, o desemprego dos jovens aumentou 69 milhares e a taxa de desemprego (oficial) passou de 27 para 36 por cento, entre os menores de 25 anos, e de 13,1 para 17,9 por cento, no grupo dos 25 aos 34 anos.

A protecção social no desemprego cobre menos de metade (46,4 por cento) dos desempregados, mas a taxa de cobertura desce para apenas 8,2 por cento, entre os menores de 25 anos, e 33,4 por cento, dos 25 aos 34 anos.

A emigração fica patente na diminuição de 210 mil pessoas, na faixa 15-34 anos, naquele período. A precariedade do emprego mantém-se elevadíssima, atingindo 63 por cento dos menores de 25 anos e 32,5 por cento, nos trabalhadores com idades entre 25 e 34 anos.

O Governo «procura esconder a realidade com ocupações temporárias, estágios, e com a divulgação da “cassete” estafada que visa convencer os jovens a criarem as suas próprias empresas», acusa a Intersindical, afirmando que «os jovens trabalhadores sabem que não é com programas paliativos que os seus problemas de emprego são resolvidos».

Medidas para os jovens

A par das propostas gerais da CGTP-IN para fomentar o crescimento económico e a criação de postos de trabalho, a central contrapõe às «medidas activas» (assinalando que não foi apresentado qualquer dado sobre a situação laboral, a remuneração, os sectores onde trabalham e outros elementos factuais sobre o «Impulso Jovem») uma série de medidas urgentes para promover o emprego dos jovens, designadamente:

– revogar a disposição legal que permite a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, bem como em outras situações previstas em legislação especial de política de emprego, e que se proceda à alteração de todas as medidas de emprego em conformidade;

– revogar a possibilidade de prolongar os contratos a termo para além do prazo legal normal;

– fiscalizar o cumprimento da legislação sobre contratos a termo, para impedir que sejam aplicados em postos de trabalho permanentes;

– garantir o cumprimento da lei relativamente aos contratos emprego-inserção (CEI e CEI+), usados para substituir postos de trabalho na Administração Pública, e integrar nos quadros os desempregados nessa situação;

– abrir concursos necessários para admissão de pessoal na Administração Pública;

– alargar as prestações de desemprego a todos os desempregados, durante o período de crise.