O PCP propôs ao Parlamento que requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria aos benefícios ficais concedidos em todos os impostos desde 2011. Esta iniciativa, aprovada nas suas Jornadas, justifica-se face à ausência de uma explicação cabal do primeiro-ministro e do Governo para a ocultação, na Conta Geral do Estado de 2012, de benefícios fiscais concedidos a SGPS no valor de 1045 milhões de euros.

Anunciado pelo líder parlamentar do PCP João Oliveira, na apresentação das conclusões das Jornadas no dia 18, foi o propósito, caso o PR não use as suas prerrogativas constitucionais, de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento Rectificativo.

A reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais para os trabalhadores da administração pública, reduzindo progressivamente até esse limite o horário de trabalho dos restantes trabalhadores, é igualmente objecto de uma proposta do PCP.

Destaque, noutro plano ainda, merece o conjunto de medidas concretas a constar em projecto de resolução com vista a uma intervenção urgente nas áreas costeiras onde as recentes intempéries provocaram elevados estragos, como é o caso da Costa da Caparica.

Também a situação dos pescadores e pequenos armadores, impedidos durante semanas a fio de ir à faina, não passou ao lado das Jornadas. Ficou decidido apresentar um projecto de lei para alterar o Fundo de Compensação Salarial, agilizando e adequando aquele que é o único recurso dos pescadores.

Já quanto à agricultura, perante a vacuidade dos alegados desígnios em torno do mar e da agricultura, que não passa de «propaganda vazia de conteúdo e de acção política», o que se impõe, na perspectiva do PCP – e nesse sentido aponta o conjunto de recomendações sobre a aplicação em Portugal das novas regras da PAC - é a defesa e valorização da agricultura familiar e a produção nacional.

Elitizar ensino

A degradação do Ensino Sperior público e a perversão da sua função social e estratégica, com desvalorização do Ensino Superior politécnico (de que é exemplo a intenção de criar «cursos profissionais técnicos superiores») confirma, por sua vez, a aposta do Governo na «profissionalização do ensino, no aprofundamento do Processo de Bolonha e na estratificação do acesso ao conhecimento e aos mais elevados graus de ensino consoante as condições económicas e sociais dos estudantes», como sublinham as conclusões das Jornadas. A justificar, pois, o pedido da bancada comunista para que o ministro da Educação e Ciência compareça na AR para esclarecer os objectivos das medidas anunciadas e ser confrontado com as consequências das suas opções no sistema de Ensino Euperior.

Face à inexistência de garantias de cumprimento dos compromissos plurianuais do Estado para com as estruturas de criação artística, realce ainda para a proposta que prevê a realização dos concursos pontuais e anuais, bem como de um enquadramento mais justo para os concursos plurianuais, garantindo que a arte experimental e de investigação tenha os apoios necessários por parte do Estado, sem que isso implique um prejuízo para as companhias de repertório».

Ciente de que o fecho de tribunais constitui mais um passo para o empobrecimento e a desertificação do interior do País, o PCP anunciou já a intenção de suscitar a apreciação parlamentar do diploma sobre o mapa judiciário logo que este seja publicado, dando assim consequência à sua oposição ao encerramento e desgraduação dos tribunais.

Contra a fúria privatizadora, assumido pela bancada comunista foi já também o compromisso de sujeitar à apreciação parlamentar o decreto-lei que estabelece a privatização da Empresa Geral do Fomento (a sub-holding das Águas de Portugal para o sector dos resíduos), visando travar o processo.