«É o Governo que põe em causa o futuro»
(...)
São hoje mais e mais fortes os motivos para que seja considerada como a mais necessária e democrática solução para dar uma outra resposta aos graves problemas que o País enfrenta – a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas. (…)
Há muito que se tornou evidente que o actual Governo está isolado política e socialmente pela luta dos trabalhadores e do povo e segue com uma política ao arrepio da vontade popular, num manifesto desprezo pelos seus interesses e pelo País. (…)
Há muito que o Governo tinha perdido a sua legitimidade política, pela ruptura com os seus compromissos eleitorais e, particularmente por uma prática governativa em obstinado e reiterado confronto com a Constituição da República Portuguesa. Hoje soma-se a ilegitimidade democrática que resulta da drástica diminuição da sua base eleitoral, bem patente na profunda derrota que o povo português infligiu à maioria que suporta o Governo.
A clamorosa derrota sofrida por PSD e CDS-PP nas eleições para o Parlamento Europeu do passado dia 25 de Maio – o pior resultado desde 1975 – representa uma poderosa manifestação de vontade do povo português em interromper este caminho de desastre e não há encenação própria ou alheia que possa disfarçar tal derrota e tal facto.
Uma severa derrota, perante a qual a Assembleia da República não pode permanecer alheia, porque ela demonstra com total clareza uma ampla censura popular a este Governo e à sua política. Uma censura a que esta iniciativa do PCP que hoje debatemos pretende dar tradução institucional.
Balanço negro
Uma censura a um Governo e a uma política de catástrofe económica e social que fazem do período de vigência do XIX Governo Constitucional o tempo mais negro da vida democrática no nosso País.
Isso é bem visível no rasto de violência e drama até hoje deixado na vida dos portugueses, na sua acção destruidora de vidas e recursos. (...)
Um rasto de violência, destruição e drama que se expressa numa galopante aniquilação do tecido produtivo que conduziu milhares de empresas à falência, quase 100 mil; no desemprego brutal e massivo, mais de 670 mil desempregados e 470 mil empregos destruídos nestes últimos três anos; na emigração diária de milhares de portugueses, mais de 200 mil neste período; no aumento da exploração do trabalho; num acelerado processo de empobrecimento de milhões de portugueses; no alastramento da pobreza, mais 600 mil novos pobres; a violação dos direitos constitucionais mais elementares, seja nas leis de trabalho, seja na garantia do direito à saúde, à segurança social e à educação. (...)
Portugal é hoje inquestionavelmente, ao contrário do que afirma a propaganda do Governo, um país mais frágil, mais pobre, mais dependente e também mais desigual e injusto e pior ficará a manter-se este Governo e a sua política.
É esta a verdadeira situação do País e não a mistificada realidade que a propaganda governamental constrói e que anuncia “milagres económicos” para iludir as consequências concretas na vida de milhões de portugueses de uma política de empobrecimento do povo e ruína do País.
Eternizar dependência
Uma política que este Governo pretende continuar a coberto da fantasiosa historieta da “saída limpa” e, que tem, ela também, por objectivo iludir a existência de um projecto que visa manter o País amarrado a uma situação de subalternidade e dependência, quer pela via da extensão de novos compromissos com a troika estrangeira, quer pela via de outros instrumentos de dominação da União Europeia, designadamente por via do Tratado Orçamental que PSD, CDS e PS aprovaram, apoiam e ambicionam utilizar para perpetuar a mesma política que nos conduziu à crise.
A ameaça da eternização desta política de destruição das condições de vida de milhões de portugueses é real e, só por si, justificaria esta nossa iniciativa e a consideração da demissão do Governo e a convocação das eleições. (...)
Hoje, mais do que nunca é a permanência do actual Governo e o prosseguimento da sua política de submissão que põe em causa o futuro do País.
Não há campanha de mistificação que possa ocultar o caminho de perpétua condenação do País à dependência e do povo ao empobrecimento que este Governo pretende impor.
Um caminho que passa por tornar definitivos os cortes dos salários, pensões e apoios sociais que apresentaram como temporário; pela imposição de mais impostos sobre os trabalhadores e o povo (de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA); pela imposição de um modelo económico assente em baixos salários e no trabalho precário; por novas alterações para pior às leis laborais (facilitação dos despedimentos e fragilização da contratação colectiva).
Que passa pelo ataque ao direito à reforma com a sua nova Contra-Reforma do sistema de pensões; pelo ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. (…)
Portugal e o povo português estão a braços com um Governo que, assumindo uma política de subversão do regime democrático e de confronto com a Constituição da República Portuguesa e de chantagem perante o Tribunal Constitucional, põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.
A apresentação da presente Moção de Censura ao Governo assenta na nossa profunda convicção de que Portugal não está condenado à ruína e à dependência. Que é possível assegurar com outra política a soberania e a independência do País e o seu desenvolvimento, capaz de assegurar a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
Uma outra política que exige a ruptura com a política de direita em Portugal e com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu.
Uma ruptura que urge e que se impõe como um imperativo e uma condição para abrir o caminho à construção de uma verdadeira política alternativa e construir a verdadeira alternativa, patriótica e de esquerda de que o País precisa.
(...)
