O Governo suspendeu o regime de actualização das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho. O decreto-lei, publicado no dia 16, produz efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano corrente, não prevendo qualquer actualização deste tipo de pensões, por via de um regime alternativo, para 2015. A CGTP-IN alerta que os sinistrados e as suas famílias ficam numa situação insustentável.

Para a Intersindical, a decisão manifesta a intenção de proteger os interesses dos patrões e das seguradoras, revela bem o nível de «insensibilidade de social» do Governo e o seu «menosprezo pela dignidade de quem trabalha», e patenteia a sua «opção de classe na hora de escolher entre o capital e o trabalho».

O direito dos trabalhadores à assistência e à justa reparação quando vítimas de acidentes de trabalho está consagrado na Constituição como um direito fundamental, refere a Inter, que considera não existir uma «justa reparação» quando as pensões atribuídas não são suficientes para que os sinistrados e as suas famílias tenham uma vida digna.

Também a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho denuncia o congelamento, afirmando que, enquanto a pobreza das pessoas com deficiência cresce, sobem os lucros das seguradoras, que se preparam para aumentar os prémios que as empresas têm de pagar pelos acidentes de trabalho.