A data é assinalada desde a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento e Ambiente (Rio de Janeiro, 1992), destacando em cada ano um tema.
Água e trabalho, em foco nas comemorações de 2016, constituem «dois direitos humanos fundamentais, suportes da vida, dos direitos sociais e da construção de uma sociedade justa e solidária». Numa nota publicada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, começa-se por registar que «quer a água, quer o trabalho, continuam inacessíveis para milhões de seres humanos, num mundo em que a concentração e centralização da riqueza é cada vez mais chocante», acompanhada por «mercantilização e predação da natureza e dos recursos naturais».
O STAL/CGTP-IN recorda que, nos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável que os estados-membros da ONU aprovaram em Setembro de 2015, consta um capítulo (Objectivo 6) designado «Água potável e saneamento», a exigir que os governos assegurem até 2030 o acesso universal a água potável segura e acessível, e a serviços de saneamento e higiene. Contudo, «os governos continuam a apostar no sector privado para o financiamento dos Objectivos de desenvolvimento», enquanto «as multinacionais, com a conivência de vários governos e, no caso da Europa, da própria Comissão Europeia, estão mais perto de controlarem os serviços públicos, incluindo a água e o saneamento, cujo potencial de lucro é enorme, através dos tratados ditos de “livre comércio”».
Em Portugal, a política seguida nos últimos anos teve efeitos «devastadores» no direito à água e no estado deste sector: quebras severas nas funções públicas de protecção e fiscalização da qualidade da água; estrangulamento financeiro das autarquias e destruição do emprego público local; cortes impostos às empresas públicas. Tudo isto contribuiu para degradar a qualidade da prestação dos serviços públicos de água e saneamento.
Os trabalhadores sofreram duros golpes nos seus rendimentos. No Grupo Águas de Portugal, os custos laborais caíram de 28 900 euros, por ano e por trabalhador, em 2007, para 23 700 euros, em 2012 (dados da ERSAR, de 2014). Também na distribuição de água «em baixa», estes custos laborais desceram de 19 800 euros para 17 200 euros.
O STAL considera que o resultado das últimas eleições legislativas «constituiu uma derrota da estratégia privatizadora e abriu perspectivas de uma mudança de políticas». Reafirmando o seu «empenho em defesa do Projecto de Lei “Pelos direitos individuais e comuns à água”, apresentado pela campanha “Água é de todos” na passada legislatura» o sindicato vai prosseguir o combate pelo reforço e valorização do papel das autarquias na prestação dos serviços de águas; pela reversão das fusões das empresas multimunicipais; pelo reforço do investimento nos serviços públicos, criando emprego e valorizando os trabalhadores.
Por fim, o STAL manifesta o seu apoio à «Iniciativa de Cidadania Europeia “A água é um direito humano”», promovida pela Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos, e «solidariza-se com as lutas dos povos e dos trabalhadores de todo o mundo, na luta pelo direito à água, contra a privatização deste bem essencial à vida».

Força para mudar

A CGTP-IN, numa nota do seu departamento para o Desenvolvimento Sustentável, assinala que, em apoio àquela iniciativa de cidadania europeia, foram recolhidas mais de um milhão e 800 mil assinaturas, «exigindo que a água seja reconhecida como um direito humano, um bem público e não uma mercadoria». Se o Parlamento Europeu «apoiou o pedido», já a Comissão Europeia «continua parada e ainda não propôs uma nova legislação».
Em Portugal, a Intersindical «não pode deixar de apoiar as iniciativas legislativas actualmente em discussão no Parlamento, que visam a não privatização da água, a não mercantilização do abastecimento público da água, do saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos urbanos», notando que ainda está a recolher apoios a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos».
A CGTP-IN declara-se «particularmente atenta à defesa da água como recurso público e universal» e «defende os serviços públicos de água, saneamento e resíduos, a salvaguarda do bem-estar das populações, os direitos laborais dos que trabalham nestas áreas e as atribuições e competências das autarquias». É feito um alerta quanto às consequências da política de privatização do governo PSD/CDS, particularmente quanto ao poder atribuído à entidade reguladora (ERSAR) para definir as tarifas, à revelia das autarquias e visando a «recuperação total dos custos», o que levará a um aumento generalizado dos preços.