Esta posição foi reafirmada em meados do mês passado, no Parlamento, no debate em torno da proposta de lei sobre o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.

Contrariamente ao «regime de requalificação» imposto pelo anterior governo PSD/CDS, cujo único objectivo foi o de «cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos» – razão pela qual desencadeou fortes lutas e uma generalizada vaga de repúdio e foi objecto de mais de 40 pareceres negativos das organizações representativas dos trabalhadores –, a iniciativa legislativa que esteve agora em debate «não prevê a possibilidade de cortes nos salários e despedimentos». O que, segundo a deputada comunista Rita Rato, só comprova que «valeu a pena lutar».

Esse foi um dos pontos por si sublinhados ao intervir no debate em nome do PCP, anotando a diferença relativamente a um passado recente, sem contudo deixar de assinalar que não obstante os avanços registados com este diploma – «os aspectos mais negativos desaparecem», realçou – verifica-se que há outros que «devem ser acautelados e melhorados» (ver caixa).

Como «aspectos positivos», e por essa razão valorizados, a bancada comunista aponta a clarificação da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho no que toca à saúde e segurança no trabalho, bem como o reforço da «participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical», matéria que aliás não se encontrava prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, como observou Rita Rato.

Defendida por si foi ainda a ideia de que qualquer reforma da administração pública deve ter por base a «melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizado os trabalhadores, os seus direitos, condições de vida e de trabalho», e não, como há décadas acontece, ser usada «como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores».

Acautelar e melhorar

Assegurar que o processo de «valorização» não afecta quaisquer direitos e garantias, nomeadamente o vencimento, do mesmo modo que importa garantir que o trabalhador não fica sem funções atribuídas, eis dois aspectos que do ponto de vista do PCP carecem de ser acautelados no regime relativo à valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.

Identificada por Rita Rato foi, por outro lado, a necessidade de prever a responsabilização e correspondentes consequências para a Administração Pública caso esta não elabore o plano de formação e este não ocorra no período de três meses. Com esta medida pretende-se evitar que haja uma situação que se prolongue indefinidamente sem qualquer instrumento para reagir e para exigir da Administração Pública o cumprimento da lei.

Na perspectiva do PCP, deve também ficar assegurado que a mobilidade territorial para locais que distem mais do que 60 km «estará sempre dependente do acordo do trabalhador», e, noutro plano, que a integração em posto de trabalho não ocupado tem de obedecer à mesma carreira, e não a carreiras inferiores.

Há que garantir ainda que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na Administração Pública, não serão novamente sujeitos a um período experimental.

Por outro lado, há que assegurar que a integração do trabalhador no serviço de origem ou na Secretaria-geral do ministério de origem seja adoptada sem quaisquer penalizações no vencimento, potenciando assim a sua colocação e regresso ao trabalho.

Importa igualmente, na óptica do PCP, acautelar situações susceptíveis de «empurrar» trabalhadores para uma reforma antecipada em que daí resultem graves penalizações para os mesmos.