Foi recentemente chumbado, com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP, o projecto de lei do PCP destinado a vedar a «mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos». O diploma comunista – que baixara sem votação meses antes à comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – obteve os votos favoráveis de PCP, PEV e BE.

A bancada comunista pretendia impedir que empresas privadas e outras entidades da mesma natureza acedessem às actividades económicas relacionadas com este bem essencial à vida e com estes serviços, englobando também a «concessão ou subconcessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais», assim como a «participação de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias».

O que a experiência evidencia é que a gestão privada dos serviços de água, como referia a bancada comunista na nota preambular do seu diploma, conduziu à «degradação da qualidade do serviço público, à dificuldade em monitorizar os privados, à falta de transparência, à falta de investimento nas infra-estruturas, ao aumento de custos operacionais e ao aumento das tarifas, à destruição de postos de trabalho e à retirada de direitos aos trabalhadores e à degradação ambiental».

Daí o PCP entender que estes serviços – porque a água é um bem fundamental à vida – devem ser «política e democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades do País».