Tanto as pre­o­cu­pa­ções como a von­tade ex­pressa pelos subs­cri­tores da pe­tição – foram mais de 6500 os que a as­si­naram – re­ve­laram-se coin­ci­dentes com as po­si­ções as­su­midas pelo PCP nesta ma­téria, cons­tatou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos ao apre­sentar o di­ploma da sua ban­cada, no de­bate re­a­li­zado no pas­sado dia 23 de De­zembro.

Sob o tí­tulo «pro­tecção dos di­reitos in­di­vi­duais e co­muns à água», o pro­jecto de lei co­mu­nista re­toma aliás o con­teúdo da ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva de ci­da­dãos subs­crita por mais de 43 mil ci­da­dãos, en­tregue em 2013 na AR e dis­cu­tida em ple­nário em 2014, onde foi re­jei­tada pelos votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

O que está em causa, em suma, é a «re­versão da pri­va­ti­zação da EGF». A re­a­li­dade o que tem vindo a mos­trar é que a «pri­va­ti­zação não é so­lução» e que a «qua­li­dade do ser­viço está a de­gradar-se».

«Assim que o ac­ci­o­nista pri­vado chegou à EGF as re­ceitas ob­tidas du­rante a gestão pú­blica foram logo dis­tri­buídas pelos pri­vados», ver­berou a par­la­mentar do PCP, dando como exemplo desta si­tu­ação o caso do sis­tema da AMARSUL, em sua opi­nião re­ve­lador de como o in­te­resse pú­blico é se­cun­da­ri­zado e su­jeito à lei da ma­xi­mi­zação do lucro.

A mesma re­versão dos sis­temas mul­ti­mu­ni­ci­pais de água e sa­ne­a­mento já pri­va­ti­zados é ad­vo­gada pelo PCP, que em­bora ad­mi­tindo a pos­si­bi­li­dade de «cri­ação de par­ce­rias pú­blico-pú­blico» re­jeita por com­pleto «qual­quer pers­pec­tiva de agre­gação das redes em baixa», já que isso seria a an­te­câ­mara da «ver­ti­ca­li­zação e da pri­va­ti­zação».

O pú­blico é me­lhor

Num de­bate onde as ban­cadas à di­reita do he­mi­ciclo re­ve­laram uma opção clara em de­fesa dos in­te­resses de en­ti­dades pri­vadas – «o Es­tado tem de ga­rantir os ser­viços mas não tem de os prestar, pode con­ces­si­onar», ouviu-se da boca do de­pu­tado Álvaro Cas­telo Branco, do CDS-PP, en­quanto Ma­nuel Frexes, do PSD, se des­do­brou em elo­gios ao que chamou de «re­forma» do go­verno an­te­rior (a fusão dos sis­temas multi-mu­ni­ci­pais em mega sis­temas multi-mu­ni­ci­pais), contra a opi­nião das au­tar­quias, dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções –, o PCP po­si­ci­onou-se do lado oposto, do lado das po­pu­la­ções, da gestão pú­blica dos ser­viços, acom­pa­nhando ainda no de­bate a po­sição dos sig­na­tá­rios da pe­tição quanto à ne­ces­si­dade de ga­rantir «ta­rifas aces­sí­veis, os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, assim como a va­lo­ri­zação das com­pe­tên­cias mu­ni­ci­pais».

Em sín­tese, para o PCP, a «gestão pú­blica da água e do sa­ne­a­mento é fun­da­mental, como é fun­da­mental im­pedir qual­quer ten­ta­tiva ou pers­pec­tiva de pri­va­ti­zação destes im­por­tantes ser­viços pú­blicos».

Porque, como é su­bli­nhado no preâm­bulo do seu pro­jecto de lei – alu­dindo às ra­zões que têm jus­ti­fi­cado a re­mu­ni­ci­pa­li­zação em ci­dades de todo o mundo, como Paris, Bu­enos Aires ou Berlim –, além de con­duzir à de­gra­dação da qua­li­dade do ser­viço pú­blico, a gestão pri­vada dos ser­viços de água tem sido si­nó­nimo de falta de trans­pa­rência, falta de in­ves­ti­mento nas infra-es­tru­turas, au­mento de custos ope­ra­ci­o­nais e au­mento das ta­rifas, des­truição de postos de tra­balho, re­ti­rada de di­reitos aos tra­ba­lha­dores, de­gra­dação am­bi­ental.