Nesse documento, intitulado «PCP propõe medidas para resolver graves problemas de arrendamento nos bairros do IHRU», recorda-se a famigerada «lei dos despejos» do anterior governo PSD/CDS, que «aumentou brutalmente as rendas» e colocou muitos moradores na situação de impossibilidade de suportar os seus elevadíssimos valores. Muitas centenas de famílias entraram então em incumprimento, o que veio acrescentar às inúmeras dificuldades económicas e sociais que conheciam a possibilidade real de serem despejadas.

O PCP realça ainda o que foi alcançado com a sua intervenção já nesta legislatura: a alteração da lei, ainda assim aquém do que propunha, com a consequente introdução de «critérios que conduzem ao cálculo do valor da renda de forma a reduzir o seu valor».

Acontece, porém, que o Governo do PS, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana/IHRU, se recusa a actualizar as rendas de acordo com a nova lei a todos os que estão em dívida e aos que contestaram judicialmente os brutais aumentos da anterior lei, mesmo nunca deixando de depositar a renda nos valores anteriores à sua alteração. A todos pretende cobrar juros de 50 por cento e apresenta em tribunal acções de despejo.

Cumprir a lei

Para o PCP, esta é uma situação «totalmente inaceitável», não só por ser socialmente injusta como por não estar prevista na lei qualquer disposição neste sentido. O Partido sublinha ainda que ao não aplicar a nova legislação a estes moradores o IHRU opta na prática pelo «agravamento da situação de incumprimento», ao impor valores totalmente incomportáveis para a regularização das dívidas.

Sublinhando a urgência de se encontrar uma solução que «respeite o direito à habitação e a condições condignas de habitabilidade», o PCP exige desde logo que o Governo retire as acções que tem em tribunal contra os moradores e aplique de imediato a nova legislação. Ao mesmo tempo reclama a retirada dos juros socialmente inaceitáveis que estão a ser aplicados.

Para a frente, o PCP reclama do IHRU o início urgente de um processo de discussão com os moradores de modo a procurar-se uma «solução para os montantes em dívida, atendendo às condições de cada agregado familiar». É ainda necessário que o Governo proceda a obras de conservação e manutenção em todas as habitações à sua responsabilidade, incluindo as dos moradores com dívidas.