Na As­sem­bleia da Re­pú­blica, PS, PSD e CDS chum­baram, no dia 19, um pro­jecto de lei do PCP para proibir «o Es­tado de re­correr à ar­bi­tragem como forma de re­so­lução de li­tí­gios em ma­téria ad­mi­nis­tra­tiva e fiscal».

No dia 22, em nota do seu Ga­bi­nete de Im­prensa, o Par­tido acentua que a «vo­tação re­vela, mais uma vez, que em ma­té­rias es­tru­tu­rantes – neste caso a Jus­tiça, função so­be­rana do Es­tado – os par­tidos da po­lí­tica de di­reita se con­ti­nuam a en­tender e a pac­tuar».

«Trata-se efec­ti­va­mente de um pacto de jus­tiça in­formal, mas que tem dado corpo às po­lí­ticas de jus­tiça dos su­ces­sivos go­vernos, ac­tual in­cluído, seja no acesso dos ci­da­dãos à jus­tiça, seja no seu fi­nan­ci­a­mento, seja na cres­cente ten­dência para a sua pri­va­ti­zação», re­fere o do­cu­mento.

Resolver os con­flitos

O pro­jecto de lei do PCP vi­sava pôr fim à pos­si­bi­li­dade de o Es­tado re­correr à ar­bi­tragem pri­vada, aos tri­bu­nais ar­bi­trais como forma de re­solver os con­flitos de­cor­rentes da apli­cação de con­tratos ad­mi­nis­tra­tivos, bem como em ma­téria tri­bu­tária.

«Com o ar­gu­mento, re­cor­rente, da in­ca­pa­ci­dade do Es­tado para re­solver os atrasos dos Tri­bu­nais Ad­mi­nis­tra­tivos e Fis­cais, dada a falta de meios que com­petia ao Es­tado dotá-los para es­tarem aptos a re­solver todo o tipo de con­flitos, foram sendo en­con­trados me­ca­nismos de re­so­lução ex­tra­ju­di­cial dos con­flitos», re­sul­tando que «cada vez mais ma­té­rias de com­pe­tência dos tri­bu­nais do Es­tado» te­nham sido trans­fe­ridas da «função ju­di­cial para o do­mínio pri­vado», con­si­dera o Par­tido.

«A uti­li­zação dos tri­bu­nais ar­bi­trais no do­mínio, por exemplo, das par­ce­rias pú­blico-pri­vadas (PPP), tem sido ver­da­dei­ra­mente rui­nosa para o Es­tado», acres­centam os co­mu­nistas.