Pro­postas de PSD e IL em sen­tido oposto às subs­critas pela ban­cada co­mu­nista serão também su­jeitas a de­bate na es­pe­ci­a­li­dade. Já a apre­ci­ação par­la­mentar do BE que vi­sava fazer cessar a vi­gência do di­ploma go­ver­na­mental e não al­terá-lo, ficou pelo ca­minho, con­tando com o apoio apenas da de­pu­tada não ins­crita Jo­a­cine Katar Mo­reira. Contra vo­taram PS, PSD, CDS, Chega e IL, op­tando PCP, PEV e PAN pela abs­tenção. Da parte dos de­pu­tados co­mu­nistas não po­deria ser outro o seu sen­tido de voto uma vez que a re­vo­gação do di­ploma, como pre­tendia o BE, caso se con­cre­ti­zasse, sig­ni­fi­caria re­tomar o an­te­rior do go­verno PSD/​CDS.

«O PCP não acom­panha o ac­tual de­creto-lei que per­mite as PPP, mas também não acom­panha o an­te­rior da au­toria de PSD e CDS, que em al­guns as­pectos ainda é mais ne­ga­tivo para o in­te­resse pú­blico», es­cla­receu a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, su­bli­nhando que a so­lução para o pro­blema de fundo está nas pro­postas do PCP que «põem fim ao re­gime das PPP», as­se­gu­rando si­mul­ta­ne­a­mente os «prin­cí­pios e os ob­jec­tivos do mo­delo de fun­ci­o­na­mento da gestão pú­blica dos es­ta­be­le­ci­mentos de saúde».

Que é exac­ta­mente aquilo que o Go­verno do PS não fez. Ao optar pela ma­nu­tenção do re­gime de PPP, pela pro­mis­cui­dade entre o pú­blico e o pri­vado, pela pros­se­cução da pri­va­ti­zação de sec­tores da saúde, o Go­verno o que fez foi uma «in­ter­pre­tação abu­siva e con­trária ao prin­cípio da gestão pú­blica que consta da lei de bases de Saúde», em vez de le­gislar e de lhe dar cum­pri­mento.

Opção er­rada

Paula Santos lem­brou que esta Lei, apro­vada na an­te­rior le­gis­la­tura, re­a­firma o ca­rácter pú­blico, uni­versal e geral do SNS, pri­vi­legia o ser­viço pú­blico da pres­tação de cui­dados de saúde e a gestão dos equi­pa­mento de saúde, en­quanto ao sector pri­vado e so­cial cabe um papel su­ple­tivo onde as PPP e a gestão pri­vada de equi­pa­mentos do SNS não têm lugar.

Ora, o di­ploma apro­vado pelo Go­verno não só prevê a re­no­vação das ac­tuais PPP como per­mite a cri­ação de novas. Assim, para o PCP, o Exe­cu­tivo in­siste numa opção que não de­fende o in­te­resse pú­blico, que a re­a­li­dade já de­mons­trou ser pre­ju­di­cial para os utentes e que não ga­rante os di­reitos dos tra­ba­lha­dores da saúde.

Es­tando a ter­minar con­tratos com en­ti­dades ges­toras de PPP na área da saúde, o que se exigia do Go­verno era que não des­per­di­çasse esta opor­tu­ni­dade para re­verter as PPP para a gestão pú­blica dos equi­pa­mentos de saúde.

Não o tendo feito, ou seja, não tendo cum­prido o que lhe cabia e que está ins­crito na Lei de Bases da Po­lí­tica de Saúde – le­gislar sobre os termos da gestão pú­blica dos es­ta­be­le­ci­mentos de saúde -, fê-lo o PCP através das al­te­ra­ções agora pro­postas com o in­tuito de pôr fim às PPP e, de acordo a Lei de Bases de Saúde, es­ta­be­lecer os prin­cí­pios e ob­jec­tivos de como deve ser a gestão pú­blica dos es­ta­be­le­ci­mentos de saúde do SNS.

Casos nada abo­na­tó­rios

A in­sis­tência do Go­verno num mo­delo que não sal­va­guarda o in­te­resse pú­blico é tanto mais grave quanto se sabe que o ob­jec­tivo dos grupos eco­nó­micos na gestão das PPP na saúde «não é a pro­moção da saúde, é o ne­gócio da do­ença e a ma­xi­mi­zação do lucro». A vida assim o tem de­mons­trado com de­ma­si­ados casos re­ve­la­dores das im­pli­ca­ções ne­ga­tivas do re­gime de PPP para a saúde dos utentes.

Os exem­plos não faltam e a de­pu­tada co­mu­nista deu al­guns, ne­nhum abo­na­tório para a gestão pri­vada. Si­tu­a­ções cho­cantes que vão desde o «negar a pres­tação de cui­dados de saúde» até à de­cisão de «en­ca­mi­nhar utentes para ou­tros hos­pi­tais e assim evitar custos», pas­sando, ima­gine-se, pelo cú­mulo de «al­terar a si­tu­ação de saúde para co­brar por cui­dados que não foram pres­tados», sem falar nos casos de «al­te­ração das pri­o­ri­dades na tri­agem dos ser­viços de ur­gência» para evitar pe­na­li­za­ções fi­nan­ceiras pelos ele­vados tempos de es­pera.