O diploma comunista pretendia estabelecer um regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. Nele se vedava nomeadamente a possibilidade de quaisquer novos contratos ou a renovação de concessões. Garantida seria dessa forma a gestão pública da água, afirmou o deputado Duarte Alves, esclarecendo que a proposta da sua bancada não punha em causa os actuais contratos de concessão, uma vez que estabelecia um regime transitório até final da vigência dos mesmos.

O diploma comunista previa, ainda, a exemplo do sucedido em Setúbal – onde em Dezembro último ocorreu a reversão da gestão desse serviço para a esfera pública –, a «integração de todos os trabalhadores, mantendo todos os direitos de contratação colectiva mais favoráveis, até nova negociação».

E a propósito do exemplo do município de Setúbal, dirigido pela CDU, Duarte Alves não deixou de lembrar que graças a esse regresso à gestão pública os setubalenses pagarão uma tarifa entre 18 e 21% abaixo do preço que era praticado, quando o que os privados pretendiam para o ano em curso era aumentar essa tarifa em 10 por cento.

Duarte Alves chamou igualmente a atenção para o facto de a privatização redundar em ruinosos resultados para as autarquias, além de ser um processo atentatório do direito universal à água e ao saneamento. Tem «representado a degradação da qualidade do serviço e o agravamento das assimetrias no acesso aos serviços, através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias», explicitou.

Reverter privatização

Indiferente a esta realidade, a bancada do PS, pela voz de António Monteirinho, apoiou-se na legislação existente para dizer que nela estão inscritas as «actividades económicas às quais a iniciativa privada pode aceder através da concessão» e alegou, para rejeitar a proposta comunista, a «defesa da autonomia do poder local», dizendo «não poder acompanhar a proibição de concessões a privados».

Duarte Alves considerou curioso que o PS tivesse invocado a autonomia do poder local, quando, para obter os investimentos para melhoria das redes e evitar perdas, foi o Governo que, entre os critérios por si estabelecidos, impôs a obrigatoriedade de os municípios terem de concorrer em conjunto para a obtenção desses apoios. «Aí não há violação da autonomia?», inquiriu o deputado do PCP.

Ao deputado do PSD Bruno Coimbra, que dissera que as propostas comunistas têm uma «visão anacrónica», Duarte Alves devolveu o epíteto, explicando porque o fazia: «por todo o mundo assiste-se a centenas de reversões, essa é a tendência, e o exemplo paradigmático é a reversão para a gestão pública do abastecimento de água da cidade de Paris». Anteriormente concessionada às duas maiores multinacionais do sector, a decisão de remunicipalizar a gestão na capital foi acompanhada por dezenas de outras cidades francesas, as mais recentes das quais foram Lyon e Bordéus, a 1 de Janeiro de 2023.