Depois da “Reestruturação da Administração Central do Estado” (PRACE), da responsabilidade do Governo PS/José Sócrates em 2005 e da apresentação em 2014, do “Guião para a reforma do Estado”, da responsabilidade do Governo do PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, foi apresentado em Julho de 2025, pelo Governo actual, um novo programa, o terceiro em vinte anos.

Três programas cuja matriz, é muito clara: desvalorizar o papel do Estado, enfraquecer a estrutura dos ministérios, extinguir milhares de postos de trabalho.

São mais de vinte anos em que PS, PSD e CDS, agora com o apoio da IL e do Chega, têm centrado a sua intervenção, não na resolução dos problemas concretos que impedem o Estado de assumir as suas responsabilidades constitucionais, mas para entregar, se não da totalidade, uma parte significativa do aparelho do Estado aos interesses do grande capital, transferindo para os grupos privados serviços rentáveis e deixando ao Estado o papel de regulador e pagador. Os exemplos da saúde e da educação, são paradigmáticos desta afirmação.

Em 2005, o governo do PS apresentou o PRACE, como uma «primeira reforma em muitos anos de natureza abrangente, sistémica», que, segundo Sócrates, procurava «reestruturar e racionalizar as estruturas do Estado», com uma redução prevista de mais de 500 entidades, com que alegadamente iriam melhorar a Administração Pública. Racionalização tal, que a saída de milhares de trabalhadores, como aconteceu na Segurança Social e no Ministério da Agricultura, ainda hoje provoca grandes constrangimentos ao funcionamento dos dois ministérios, com graves consequências para as populações.

Se o PRACE foi o desastre que se conhece, o guião para a Reforma do Estado, apresentado por Paulo Portas em 2014, na sua versão final, não passou disso mesmo. Uma das razões que levou os portugueses, nas legislativas de 2015, a afastar o PSD e o CDS de continuarem a governar o País.

O que o programa consubstanciava era uma autêntica declaração de guerra contra o Estado, visando a destruição do serviço público, nomeadamente na saúde, na educação e Segurança Social, transferindo competências para as autarquias, sem os respectivos meios e extinguindo dezenas de milhares de postos de trabalho.

Anteriormente tinha sido aprovado o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), responsável pela redução de trabalhadores, de 727 mil para 648 mil trabalhadores em 2014.

Chegados a 2025 e sem que se conheça na globalidade, a proposta do actual Governo, do que já se conhece, os objectivos políticos são exactamente os mesmos dos outros dois programas. Para o confirmar, aí está a concretização da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), com que iniciaram o programa.

Mas o ministro foi mesmo mais longe. Anunciou que agora avança com medidas orgânicas e de organização, mas, numa segunda fase vai mexer na legislação, nomeadamente alterando o código do procedimento e do processo administrativo ou o código da contratação pública. Um caminho que ameaçam prosseguir com a anunciada intenção de alterar a Lei de Bases da Saúde e a do Sistema Educativo.

E a seguir? Alguns falam já na revisão constitucional.

«Vamos mexer no Estado como nunca se mexeu», prometeu o ministro Gonçalo Matias na conferência de imprensa em que apresentou a reorganização do Ministério da Educação, onde teve início o programa. É caso para ficarmos ainda mais preocupados, mas sobretudo muito atentos à resposta que tem de ser dada no plano das massas.

Invocando objectivos administrativos, como a simplificação, eficácia e eficiência, promoção da digitalização de processos, procuram desviar as atenções dos verdadeiros objectivos políticos que orientam a sua acção, nomeadamente a desvalorização da importância do Estado, a desvalorização dos seus profissionais, a desresponsabilização do Estado Central, transferindo ainda mais competências para as Autarquias Locais, reforçando o papel de um órgão desconcentrado da Administração Central que são as CCDR.

De uma assentada passaram de 18 para 7 as entidades que passarão a gerir o ensino superior e o ensino não superior. Falam na valorização dos trabalhadores, sejam docentes ou auxiliares de acção educativa, mas depois procuram desvalorizar as carreiras, como no caso dos professores e educadores, ou mesmo impedir a sua criação no caso de outros profissionais, ao mesmo tempo que desvalorizam os salários e as condições de trabalho.

Apesar de não terem anunciado ainda, a reforma do Ministério da Saúde, o processo de desmembramento do serviço público de saúde e a transferência de cuidados para os grupos privados, é o prelúdio do que vai ser a reorganização neste sector.

Como se pode verificar a partir de uma análise objectiva do que se conhece, tal como em 2005 e 2014, este programa aponta de forma muito clara para o objectivo que a direita, com a cumplicidade do PS em muitos momentos, tem de concretizar um conjunto de medidas que possa levar, não a uma reforma do Estado no sentido de melhorar a sua intervenção, mas à sua reconfiguração.