Há uma violação de direitos que não pode ser ignorada
Aprovada proposta do PCP de legalização de imigrantes trabalhadores indocumentados

LEGALIZAR O Parlamento aprovou, na generalidade, o diploma do PCP para a regularização de cidadãos estrangeiros sem papéis, mas que trabalhem ou vivam no País em permanência desde Julho de 2015.

Em debate faz hoje uma semana, o projecto de lei foi a votos no dia seguinte, tendo recebido ainda a luz verde do PEV e BE, enquanto PS, PSD e PAN optaram pela abstenção. O CDS votou contra.

Na sua proposta, que baixou à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a bancada comunista propõe que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma actividade profissional, ou em qualquer caso, desde que vivam permanentemente no nosso País desde momento anterior à última revisão da lei de imigração que data de 2015 (Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho).

No projecto de lei pugna-se igualmente pela «adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática dos processos de decisão».

Dualidade inaceitável

Na apresentação do diploma, o deputado comunista António Filipe defendeu que a política de imigração do Estado e a legislação que lhe está na base «deve ser justa, respeitar direitos humanos fundamentais, vir de encontro aos reais interesses da comunidade nacional, respeitar a dignidade da pessoa humana».

Perante este quadro de valores, comparou a situação de quem pode comprar um visto e obter autorização de residência – os chamados vistos gold, privilégio de «quem for rico e tiver meio milhão de euros para gastar por cá», lembrou -, com a situação de quem é pobre, sem outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho e tenha entrado no País de forma irregular, que fica condenado à ilegalidade.

Para António Filipe estas são as duas faces da política de imigração dominante em Portugal, numa dualidade de critérios que do seu ponto de vista «não é aceitável». E por isso considerou que se a imigração é um «bem indiscutível» para a comunidade nacional, já a ilegalidade a que muitos cidadãos estrangeiros são sujeitos constitui um «verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro», não só por via do «combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas», como através de uma política que não penalize as vítimas, ao invés, assegure a sua «justa integração social com todos os direitos e deveres inerentes».

Integração social

Alegando que a proposta surge ao «arrepio» daquilo que defende, o CDS, pela voz de Telmo Correia, recorreu ao «discurso do medo» sobre os imigrantes, falseando a proposta comunista. Pelo PS, Isabel Moreira, elogiou a «grande evolução» registada no debate sobre a imigração, entre as «dúvidas» suscitadas pelo diploma, apontou questões do «ponto de vista técnico». Já o PSD, por intermédio de Feliciano Barreiras Duarte, depois de enaltecer a «política coerente» que o País tem nesta matéria, assegurou que esta lhe «merece a melhor atenção», numa atitude construtiva que deixou o CDS completamente isolado.

António Filipe insistiu que a flagrante violação de direitos fundamentais de imigrantes sem papéis «não pode ser ignorada», lembrando todos aqueles que tendo procurado o nosso País em busca de condições de sobrevivência, trabalham em diversos sectores económicos «sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita».

«Os ventos de racismo e xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com medidas de afastamento ou de exclusão social dos imigrantes», declarou o parlamentar comunista, convicto de que esse combate faz-se, sim, com a integração social, «tratando todos os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito».



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