Não pre­ten­dendo re­solver a questão cen­tral do fi­nan­ci­a­mento do En­sino Su­pe­rior pú­blico, que em sua opi­nião exige «res­postas de fundo», esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP (di­plomas do BE e do PS sobre a mesma ma­téria, ainda que de al­cance mais li­mi­tado, ti­veram igual des­tino), em de­bate sexta-feira pas­sada, tinha so­bre­tudo o mé­rito de conter so­lu­ções ime­di­atas para um pro­blema re­co­nhe­ci­da­mente grave, isen­tando do pa­ga­mento de pro­pinas e re­for­çando a acção so­cial es­colar.

Esta é uma questão ur­gente, ex­plicou a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato, «porque é ur­gente travar o aban­dono es­colar no En­sino Su­pe­rior, que nos úl­timos anos não tem pa­rado de crescer».

«Há muito tempo que es­tudar no En­sino Su­pe­rior não é para quem quer, é para quem pode, quem pode pagar 1036 euros de pro­pinas, para quem pode pagar des­pesas de alo­ja­mento, de ali­men­tação e trans­porte», lem­brou.

Isto porque a acção so­cial es­colar é também ela «pro­fun­da­mente li­mi­tada», como com­prova o pró­prio facto, re­co­nhe­cido dois dias antes pelo se­cre­tário de Es­tado do En­sino Su­pe­rior no Par­la­mento, de 48 mil can­di­da­turas não terem sido aceites. A tes­te­mu­nhar as fortes li­mi­ta­ções exis­tentes está ainda a cir­cuns­tância de um es­tu­dante do Su­pe­rior com um agre­gado fa­mi­liar cujos mem­bros au­firam o sa­lário mí­nimo na­ci­onal só ter acesso à bolsa para pagar a pro­pina.

Foram estes as­pectos que a de­pu­tada do PCP trouxe para o centro do de­bate, ilus­trando a jus­teza e al­cance das pro­postas da sua ban­cada, como é o caso das que pre­vêem, por exemplo, a isenção do pa­ga­mento de pro­pinas aos es­tu­dantes bol­seiros da acção so­cial e àqueles cujos mem­bros do agre­gado fa­mi­liar es­tejam em si­tu­ação de de­sem­prego.

No plano da acção so­cial, por outro lado, as pro­postas vi­savam em suma a gra­tui­ti­dade no acesso à ali­men­tação, aos trans­pores e ao alo­ja­mento.

Cam­ba­lhotas e dis­lates

Es­que­cendo as suas pro­messas e po­si­ções an­te­ri­ores, no­me­a­da­mente no ca­pí­tulo da acção so­cial, os par­tidos da co­li­gação go­ver­na­mental ig­no­raram por com­pleto nas suas in­ter­ven­ções a si­tu­ação so­cial dos es­tu­dantes e as­sen­taram o es­sen­cial da ar­gu­men­tação na ideia de que o fi­nan­ci­a­mento do En­sino Su­pe­rior deve caber às fa­mí­lias. As­su­miram mesmo que o en­sino é uma es­pécie quase de «ne­gócio con­cor­ren­cial» e não um di­reito.

«Uma uni­ver­si­dade forte, sus­ten­tável, im­plica um con­tri­buto do Es­tado, da so­ci­e­dade e das fa­mí­lias», de­fendeu a de­pu­tada do PSD Nilza de Sena, que fez questão de vincar que «o PSD nunca foi a favor da isenção de pro­pinas», en­quanto o de­pu­tado do CDS-PP Mi­chael Seu­fert pro­curou jus­ti­ficar a re­jeição aos di­plomas com a visão apo­ca­líp­tica de que a sua apro­vação teria como con­sequência a «re­dução do fi­nan­ci­a­mento das uni­ver­si­dades, com fecho de cursos e des­pe­di­mento de pro­fes­sores».

Tra­zendo à me­mória afir­ma­ções do CDS, quando era opo­sição, em 2008, em que sus­ten­tava que «ne­nhum por­tu­guês deixe de con­ti­nuar a sua for­mação aca­dé­mica por falta de re­cursos», Rita Rato pôs em evi­dência a cam­ba­lhota do par­tido de Paulo Portas, a quem acusou de ter «ras­gado a sua pa­lavra».

Quanto ao PSD, ques­ti­onou se acaso a de­pu­tada la­ranja des­co­nhecia o texto cons­ti­tu­ci­onal – «o que seria grave», frisou – ou se se trata de não querer «re­co­nhecer que o di­reito à edu­cação para todos, con­sa­grado na Cons­ti­tuição, foi uma con­quista da Re­vo­lução de Abril».

Seja como for, a questão é que o PSD «é obri­gado a cum­prir a Cons­ti­tuição e esta diz que o di­reito à edu­cação é para todos, não é apenas para quem pode pagar», su­bli­nhou.

Rita Rato re­alçou ainda que existem no País mais de 400 mil tra­ba­lha­dores com o sa­lário mí­nimo na­ci­onal – 485 euros – e que são estes tra­ba­lha­dores que, que­rendo ver os seus fi­lhos no Su­pe­rior, têm de pagar 1036 euros.

«É esta a ética so­cial na aus­te­ri­dade do Go­verno?», per­guntou, em tom in­dig­nado, pondo em con­traste este apertar de malha para as fa­mí­lias com a ati­tude de mãos largas para a Banca, a quem o mesmo Go­verno dis­po­ni­bi­lizou 12 mil mi­lhões de euros. «Para a banca dá mi­lhões mas não ar­ranja di­nheiro para ga­rantir a igual­dade de opor­tu­ni­dades no En­sino Su­pe­rior», acusou a de­pu­tada do PCP, que clas­si­ficou a si­tu­ação como «uma ver­gonha».