«Ina­cei­tável e in­com­pa­tível com os prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais», assim é para o PCP a pro­posta de lei que pro­cede à sé­tima al­te­ração à lei de en­qua­dra­mento or­ça­mental.

O novo di­ploma, que in­clui a cha­mada «regra de ouro» que impõe um li­mite ao dé­fice es­tru­tural, foi apro­vado, dia 8, com os votos fa­vo­rá­veis da mai­oria PSD/​CDS-PP e do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE.

O de­pu­tado do PSD Mi­guel Fras­quilho re­feriu-se ao de­bate em torno do di­ploma como um dia his­tó­rico, atri­buto que o mi­nistro das Fi­nanças Vítor Gaspar cor­ro­borou, su­bli­nhando que esta al­te­ração da LEO «cons­titui uma ver­da­deira trans­for­mação nas fi­nanças pú­blicas por­tu­guesas». E por isso re­alçou a «im­por­tância» não só da ra­ti­fi­cação pela AR do Tra­tado de Es­ta­bi­li­dade como do con­senso e apoio nesta ma­téria de «todos os par­tidos do arco go­ver­na­mental» (leia-se com o PS), que con­si­derou «a chave de­ci­siva».

De his­tó­rico é que o dia não tem nada, ri­postou o de­pu­tado co­mu­nista Ho­nório Novo, para quem, ao invés, a pro­posta de lei é uma «es­pécie de beijo da morte di­ri­gido à so­be­rania or­ça­mental de Por­tugal», «um ataque con­cer­tado contra aquilo que são os prin­cí­pios or­ça­men­tais ins­critos na Cons­ti­tuição».

Sem poupar na crí­tica, con­si­derou-a ainda «um ins­tru­mento legal ao ser­viço das po­lí­ticas da troika que pre­tendem em­po­brecer o País, torná-lo ainda mais de­pen­dente» E foi mais longe ao con­si­derar que o Go­verno com esta pro­posta de lei que al­tera a lei de en­qua­dra­mento or­ça­mental o que pre­tende é «dar co­ber­tura legal à eter­ni­zação das po­lí­ticas de re­tro­cesso so­cial» pre­vistas no tra­tado or­ça­mental da União Eu­ro­peia.

De­mo­cracia de fa­chada

Mas a pro­posta go­ver­na­mental e o acordo alar­gado ao PS, do ponto de vista do PCP, as­sume ainda ní­veis inad­mis­sí­veis de «des­res­peito pelo Par­la­mento», com a sua con­se­quente su­bal­ter­ni­zação. E por isso Ho­nório Novo acusou o Exe­cu­tivo de querer uma «de­mo­cracia de fa­chada, sem par­ti­ci­pação, sem crí­tica, sem con­fronto de opi­niões sobre as ver­da­deiras al­ter­na­tivas». Exemplo desse des­res­peito são as al­te­ra­ções ao pacto plu­ri­a­nual de pro­gra­mação or­ça­mental (que im­pli­quem des­vios aos seus li­mites e pre­vi­sões), em re­lação às quais o único dever do Go­verno é o de as co­mu­nicar à AR. Isto em re­lação a um do­cu­mento que é ori­gi­na­ri­a­mente apro­vado pelo Par­la­mento.

Não menos afron­tosa é a pro­posta do Go­verno de ou­torgar ao Con­selho de Fi­nanças Pú­blicas o apu­ra­mento de «des­vios or­ça­men­tais sig­ni­fi­ca­tivos». «A dou­tora Te­o­dora Car­doso e seus mu­cha­chos é que vão apre­ciar os planos de cor­recção dos des­vios or­ça­men­tais en­quanto que ao Par­la­mento o Go­verno quer apenas en­tregar os planos de cor­recção», cri­ticou as­pe­ra­mente o par­la­mentar do PCP.

Sub­missão ver­go­nhosa

À crí­tica se­vera de Ho­nório Novo não es­capou o Tra­tado Or­ça­mental da União Eu­ro­peia e suas po­lí­ticas de re­tro­cesso so­cial e de em­po­bre­ci­mento do País. Para o PCP, este tra­tado im­posto ao País por via da sub­missão do Go­verno PSD/​CDS-PP e dos votos fa­vo­rá­veis do PS cons­titui um «golpe de na­tu­reza cons­ti­tu­ci­onal que visa con­di­ci­onar, re­duzir e even­tu­al­mente ex­tin­guir a so­be­rania or­ça­mental do Par­la­mento por­tu­guês pre­vista e sal­va­guar­dada na Cons­ti­tuição».

E de­nun­ciou o facto de o di­ploma in­tro­duzir na le­gis­lação na­ci­onal o que «o di­rec­tório franco-alemão impõe», ou seja «li­mites de dí­vida e li­mites de dé­fice, de ca­rácter per­ma­nente e obri­ga­tório». Li­mites que do seu ponto de vista só servem para «con­di­ci­onar e im­pedir» o livre exer­cício da von­tade dos por­tu­gueses em elei­ções, o nosso de­sen­vol­vi­mento no pre­sente e no fu­turo, am­pliar ainda mais o fosso que hoje já existe e se tem agra­vado entre os países mais ricos e os países mais po­bres da UE.

Por outro lado, o di­ploma pre­tende «fi­na­lizar o edi­fício ju­rí­dico» ini­ciado com Tei­xeira dos Santos e o go­verno PS no sen­tido de sub­meter a po­lí­tica or­ça­mental do País – as nossas op­ções e po­lí­ticas pró­prias – «ao visto prévio de Bru­xelas, Berlim e Paris, con­sa­grado no de­sig­nado se­mestre eu­ropeu».

Para Ho­nório Novo, con­fir­mado é assim algo que já se es­pe­rava: a reu­nião de votos da mai­oria go­ver­na­mental com os votos do PS em torno de mais um ins­tru­mento or­ça­mental de aus­te­ri­dade, na linha do me­mo­rando da troika.

«Esta é a ver­da­deira face do PS que ne­nhuma de­cla­ração con­jun­tural pode dis­farçar», acusou o de­pu­tado co­mu­nista, in­dig­nado por PSD, CDS e PS in­tro­du­zirem no di­reito na­ci­onal im­po­si­ções do Tra­tado Or­ça­mental de cariz re­ac­ci­o­nário, como seja a de con­sa­grar em lei que as des­pesas com juros e amor­ti­za­ções as­sumem ca­rácter pri­o­ri­tário, so­bre­pondo-se a todas as ou­tras.

«Entre pagar juros ou pagar sa­lá­rios, entre pagar amor­ti­za­ções da dí­vida ou pagar pen­sões e re­formas, o Go­verno quer que a lei im­ponha que os sa­lá­rios e pen­sões sejam pre­te­ridos e, antes de tudo e em pri­meira linha, seja pago os lu­cros dos cre­dores, os lu­cros da banca, os lu­cros dos Ul­rich, dos Sal­gado deste País», de­nun­ciou Ho­nório Novo.