A Di­recção da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal do Porto do PCP, num co­mu­ni­cado do seu Ga­bi­nete de Im­prensa de dia 11, con­gra­tula-se pelo con­teúdo do des­pacho do Mi­nis­tério Pú­blico tor­nado pú­blico re­cen­te­mente, que «ar­rasa por com­pleto» o re­gu­la­mento mu­ni­cipal de pro­pa­ganda da Câ­mara Mu­ni­cipal do Porto, que há muito vem con­tes­tando por ser an­ti­de­mo­crá­tico e in­cons­ti­tu­ci­onal. No re­fe­rido des­pacho sa­li­enta-se que o re­gu­la­mento não res­peita os prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais nem os li­mites dos di­reitos fun­da­men­tais o que, para o Par­tido, de­sau­to­riza por com­pleto o con­junto de ac­ções to­madas ao longo de vá­rios anos pelo mu­ni­cípio ba­seado nesse do­cu­mento.

A pro­cu­ra­dora res­pon­sável pelo des­pacho ju­di­cial con­si­dera mesmo que se torna di­fícil, «para não dizer, de todo im­pos­sível» de­fender as dis­po­si­ções re­gu­la­men­tares in­vo­cadas pela Câ­mara Mu­ni­cipal do Porto. Quanto à pin­tura de um mural não pode de forma ne­nhuma ser con­si­de­rada, como pre­tende Rui Rio, um crime de dano.

Este des­pacho surge da ex­po­sição feita ao Mi­nis­tério Pú­blico pelo PCP na sequência dos acon­te­ci­mentos de Julho de 2010, aquando da pin­tura de um mural no vi­a­duto de Francos, en­vol­vendo di­ri­gentes e de­pu­tados do PCP. No se­gui­mento dessa acção, na qual se pro­cu­rava alertar para as con­sequên­cias dos su­ces­sivos PEC do go­verno do PS, a Câ­mara Mu­ni­cipal do Porto montou uma apa­ra­tosa ope­ração para im­pedir o PCP de ins­crever a men­sagem po­lí­tica que pre­tendia, mo­bi­li­zando para o efeito mais de uma de­zena de po­lí­cias mu­ni­ci­pais ao longo de mais de oito horas.

No co­mu­ni­cado, o PCP lembra que num mo­mento em que a As­sem­bleia da Re­pú­blica tem em apreço le­gis­lação que visa li­mitar o di­reito de pro­pa­ganda e a li­ber­dade de ex­pressão, o teor deste des­pacho é «mais um re­co­nhe­ci­mento dos di­reitos con­sa­grados na Cons­ti­tuição de Abril e mais um alento para o re­forço da luta».