«A validação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública constitui uma decisão errada e injusta do Tribunal Constitucional, que terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares de trabalhadores, sem que daí decorra qualquer vantagem, bem pelo contrário, para a prestação do serviço público», considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.

Perante a decisão do Tribunal Constitucional, anunciada no dia 25 de Novembro, o STAL/CGTP-IN reafirmou que «continuará a bater-se e tudo fará para manter as 35 horas semanais e sete horas diárias como a regra universal para os trabalhadores em funções públicas».

Depois de recordar que a decisão foi tomada por sete votos a favor e seis contra (nestes se incluindo o voto do presidente do TC), o STAL reafirmou a exigência de revogação da Lei 68/2013, como consta da petição que levou à Assembleia da República, com cerca de 23 mil assinaturas.

Vai também manter as providências cautelares e recorrerá de eventuais indeferimentos, nos casos em que municípios apliquem o novo horário sem consultarem previamente as estruturas representativas dos trabalhadores. Na maioria dos casos, sublinha o STAL, este aumento do horário de trabalho «não traz qualquer benefício económico para as autarquias (facto que os próprios executivos têm reconhecido), antes obrigando a dispendiosas e complexas alterações na organização dos horários».

O sindicato afirma-se «certo de que a maioria das autarquias demonstrará a abertura necessária para negociar acordos de trabalho de entidades empregadoras públicas», notando que o Tribunal Constitucional determinou, se o diploma do Governo se sobrepõe ao actual acordo colectivo da Função Pública, «para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores». Ou seja, o horário de 40 horas «pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior».

Este é um dos temas dos encontros de activistas sindicais, que o STAL promove hoje, em Lisboa, e amanhã, em Beja. Foram também marcados encontros para o Porto, no dia 2, e em Viseu, ontem.