Numa pergunta dirigida ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no dia 16, o Grupo Parlamentar do PCP denuncia os atropelos à liberdade sindical verificados na Scotturb, empresa privada de transporte rodoviário que opera na região de Lisboa. Ora, depois de – por intervenção do PCP – ter sido disponibilizada uma sala, nas instalações da empresa, para o funcionamento da comissão sindical (tal como prescreve o Código do Trabalho), a administração da Scotturb veio de imediato colocar um quadro provocatório com as «regras de utilização da sala», impor um horário de funcionamento e exigir a entrega das chaves da sala no final de cada dia.

O não cumprimento das «regras» afixadas no referido quadro implica o levantamento de um processo disciplinar. Entre essas «regras» constam o impedimento de mudar a secretária de lugar ou a proibição de afixação de informação e propaganda sindical, algo que para o PCP é inaceitável.

Na pergunta endereçada ao Governo, o PCP lembra que a lei é clara quando diz que as salas devem ser «disponibilizadas a título permanente» e que não têm que ter um horário diferente do da empresa. O Código do Trabalho esclarece ainda que não só as chaves não têm que estar à guarda do patrão, como este não tem o direito de entrar na sala ou de impedir a sua utilização para os fins que lhe estão atribuídos. O PCP pretende saber que medidas tomou (ou tomará) o Governo para punir o «comportamento ilegal e provocatório da administração da Scotturb».