Ob­teve a apro­vação do Par­la­mento o texto de subs­ti­tuição apre­sen­tado pela Co­missão de Ad­mi­nis­tração Pú­blica, Mo­der­ni­zação Ad­mi­nis­tra­tiva, Des­cen­tra­li­zação e Poder Local que de­fine o re­gime ju­rí­dico de cri­ação, mo­di­fi­cação e ex­tinção de fre­gue­sias. A von­tade ex­pressa pelas po­pu­la­ções e por ór­gãos au­tár­quicos em muitos pontos do País con­tinua a não ser sa­tis­feita, con­si­dera o PCP.

O re­gime agora apro­vado é o re­sul­tado da dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade de uma pro­posta de lei do Go­verno sobre esta ma­téria que contou com al­te­ra­ções apre­sen­tadas por vá­rios par­tidos. No fun­da­mental, vem con­sumar um pro­cesso ini­ciado em 2013 que visa obs­ta­cu­lizar a cri­ação de fre­gue­sias em 2021.

Na vo­tação final global, em ple­nário, dia 14 de Maio, o do­cu­mento teve os votos contra do CDS, a abs­tenção de PCP, PEV, BE, Chega e da de­pu­tada não ins­crita Jo­a­cine Katar Mo­reira e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues.

«O texto fica aquém da­quelas que são as rei­vin­di­ca­ções das po­pu­la­ções e não cria as con­di­ções para que as fre­gue­sias ex­tintas possam ser re­postas onde seja essa a von­tade das po­pu­la­ções e dos ór­gãos au­tár­quicos», afirmou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos.

No en­tender do PCP, de­veria ter sido con­tem­plada a cri­ação de um re­gime ex­cep­ci­onal «tendo como cri­tério a von­tade das po­pu­la­ções». E por isso re­quereu a avo­cação pelo ple­nário da vo­tação de duas pro­postas suas apre­sen­tadas na es­pe­ci­a­li­dade e que iam nesse sen­tido, ambas in­vi­a­bi­li­zadas por PS, PSD, CDS, PAN e Chega, e uma delas também por BE e IL. Fa­lamos da pro­posta que apon­tava para a cri­ação de um pro­ce­di­mento ex­cep­ci­onal des­ti­nado a per­mitir, onde fosse essa a von­tade ex­pressa da po­pu­lação, a re­po­sição da fre­guesia. A outra pro­posta ga­rantia a pos­si­bi­li­dade de re­a­li­zação de elei­ções in­ter­ca­lares na fre­guesia criada.

Paula Santos lem­brou que as fre­gue­sias foram ex­tintas em 2013, já lá vão oito anos, e a ver­dade é que os «pro­blemas no ter­ri­tório con­ti­nuam por re­solver e as po­pu­la­ções con­ti­nuam a rei­vin­dicar a sua re­po­sição». Ga­rantiu, por isso, que o PCP con­ti­nuará ao lado das po­pu­la­ções e a lutar até que a von­tade destas seja res­pei­tada.