Esse é o ob­jec­tivo de um di­ploma do PCP que es­teve em de­bate, dia 26, no Par­la­mento e que baixou à co­missão sem vo­tação, por 60 dias, a seu pe­dido. Trata-se de con­ferir na­tu­reza de tí­tulo exe­cu­tivo às de­ci­sões con­de­na­tó­rias da ACT, a par de al­te­ra­ções ao re­gime pro­ces­sual apli­cável às contra-or­de­na­ções la­bo­rais e de Se­gu­rança So­cial.

Em pano de fundo à dis­cussão, que en­volveu ainda ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas do PEV e do BE, es­teve o agra­va­mento da ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores, com a mul­ti­pli­cação das «prá­ticas mais abu­sivas, ar­bi­trá­rias e ile­gais por parte das en­ti­dades pa­tro­nais», como foram ca­rac­te­ri­zadas pela de­pu­tada co­mu­nista Diana Fer­reira. A ajudar ao quadro está a «re­du­zida efi­cácia da ACT, agra­vada pela falta de meios hu­manos e téc­nicos, a «au­sência de uma jus­tiça cé­lere, com ele­vadas e in­jus­ti­fi­cadas custas ju­di­ciais e en­traves no acesso ao apoio ju­di­ciário pela ge­ne­ra­li­dade dos tra­ba­lha­dores».

«Há uma re­a­li­dade de brutal ex­plo­ração e atro­pelo aos di­reitos la­bo­rais, atin­gindo cen­tenas de mi­lhares de tra­ba­lha­dores - e de forma par­ti­cular os tra­ba­lha­dores imi­grantes», sa­li­entou a par­la­mentar do PCP, para quem é da má­xima ur­gência não só a cri­ação de me­ca­nismos que sejam dis­su­a­sores de tais prá­ticas ile­gais como as­se­gurar ao tra­ba­lhador a «pos­si­bi­li­dade de re­curso a meios mais efi­cazes de re­co­nhe­ci­mento da re­lação la­boral su­bor­di­nada, através da acção exe­cu­tiva».

Sempre que a ACT de­tecte uma si­tu­ação de ir­re­gu­la­ri­dade de re­curso ilegal à pres­tação de ser­viços – e esta é a pro­posta do PCP - , deve ser «dada força exe­cu­tiva à de­cisão con­de­na­tória no sen­tido de o tra­ba­lhador ver a sua si­tu­ação re­gu­la­ri­zada». Ou seja, ex­pli­citou Diana Fer­reira, as­se­verar não apenas a «sim­ples apre­ci­ação do re­co­nhe­ci­mento da re­lação la­boral do tra­ba­lhador com su­bor­di­nação ju­rí­dica ao em­pre­gador, mas também que a mesma seja ime­di­a­ta­mente con­ver­tida em con­trato de tra­balho sem termo».

Vil ex­plo­ração

Já perto do final do de­bate, em nome do PS, o de­pu­tado Tiago Bar­bosa Ri­beiro ma­ni­festou a dis­po­ni­bi­li­dade da sua ban­cada para tra­ba­lhar em co­missão para en­con­trar «os con­sensos pos­sí­veis».

Sem bases para negar a brutal ex­plo­ração a que estão su­jeitos os tra­ba­lha­dores, em par­ti­cular os tra­ba­lha­dores imi­grantes, PSD e CDS, por seu lado, ti­veram de ad­mitir a exis­tência da mesma, mas sempre su­a­vi­zando o dis­curso no que toca às res­pon­sa­bi­li­dades pa­tro­nais e ten­tando con­finar o fla­gelo ao sector agrí­cola. Foi o que fez Emília Cer­queira, do PSD, ao alegar que as em­presas «andam há anos a tentar uma so­lução», ou o que fez Pedro Mo­rais, do CDS, ao ver na de­núncia da vil ex­plo­ração, em casos como o de Ode­mira, so­bre­tudo um «ataque» à agri­cul­tura.

En­torse à re­a­li­dade que caiu por terra pe­rante o quadro des­crito pela ban­cada co­mu­nista: «A si­tu­ação atinge um grande nú­mero de tra­ba­lha­dores, da agri­cul­tura à lo­gís­tica, da pesca à in­dús­tria, entre ou­tros sec­tores». Disse-o Diana Fer­reira, su­bli­nhando que em todo o País «é pos­sível iden­ti­ficar si­tu­a­ções ina­cei­tá­veis e aten­ta­tó­rias de di­reitos fun­da­men­tais». Como a im­po­sição de ex­te­nu­antes ritmos de tra­balho, baixos sa­lá­rios, pre­ca­ri­e­dade, tra­balho não de­cla­rado e ilegal, ex­plo­ração do tra­balho imi­grante com si­tu­a­ções de au­tên­tica es­cra­va­tura.

Foi esta re­a­li­dade que atenta a dig­ni­dade hu­mana que es­teve no centro deste de­bate, onde o PCP deixou a ga­rantia de que tais abusos, atro­pelos e ile­ga­li­dades terão o seu mais firme com­bate.

Mais pró­ximos do que apa­rentam

Em res­posta ao de­pu­tado do PSD Emídio Guer­reiro, que em tom in­fla­mado acu­sara o Go­verno de ter «es­que­cido» por com­pleto o des­porto nesta epi­demia, Alma Ri­vera fez notar que para lá do véu das crí­ticas do de­pu­tado la­ranja ao Go­verno e ao PS, nesta como nou­tras ma­té­rias «estão mais pró­ximos do que pode pa­recer».

E de­mons­trou-o, com factos, tra­zendo no­me­a­da­mente à co­lação a po­sição con­ver­gente as­su­mida por aqueles par­tidos e da qual re­sultou o chumbo de pro­postas do PCP, como foi a da cri­ação de um fundo de apoio de 60 mi­lhões de euros ao des­porto (di­rec­ci­o­nado para os clubes), a re­dução do IVA dos equi­pa­mentos e ma­te­riais des­por­tivos, a isenção de IRC até um valor de 30 mil euros.