Está a ser apreciado na especialidade em comissão, para onde transitou por 30 dias a seu pedido, o projecto de lei do PCP que visa alterar dois artigos do Código da Estrada. Em vigor desde o início deste ano, os artigos em causa vieram introduzir medidas absurdas no regime legal para a utilização de autocaravanas, designadamente no que toca ao aparcamento.

O que sucede, na prática, é que os utilizadores de autocaravanas ficam proibidos de pernoitar e de parquear o veículo fora de locais expressamente autorizados, mesmo que seja apenas para descansar durante o percurso.

«Se antes era incoerente e contraditório, com esta última alteração ao Código da Estrada ficou nada menos que absurdo», afirmou o deputado comunista Bruno Dias, referindo-se ao regime legal em vigor e concretamente à palavra «pernoita» nele introduzida, conceito que na sua óptica é «disparatado» e que «coloca um veículo (a autocaravana) em infracção ou não, consoante a hora do dia ou da noite e a presença ou não de ocupantes no interior».

«Já são nove da noite? Está em pernoita! Abriu a porta da autocaravana e saiu para a rua? Está em estacionamento! Voltou a entrar? Está em pernoita outra vez! Vai dormir noutro veículo que não é uma autocaravana? Já não há infracção nenhuma!», sintetizou o parlamentar do PCP, dia 28 de Maio, no debate conjunto onde foram analisados também uma petição que reuniu 7886 assinaturas e diplomas entretanto apresentados sobre a mesma matéria por PEV, BE e PSD.

Diferentemente da posição assumida pela generalidade das bancadas quanto à consideração da necessidade de regulamentar de forma equilibrada a utilização de autocaravanas, o PS, por intermédio de Jamila Madeira, teimou na defesa do regime vigente, argumentando que a proibição do estacionamento destes veículos contribui para diminuir o que classificou de «flagelo do autocaravanismo selvagem».

Generalização injusta e abusiva que foi contestada por Bruno Dias, que lembrou que a utilização de autocaravanas «tem regras claras, que não têm levantado controvérsias de maior». «Quem se instala numa zona costeira, espalha objectos pelo local, deixa lixo pelo chão … já estava em violação da lei, mesmo antes desta alteração ao Código da Estrada», anotou, frisando que o problema «era e continua a ser a falta de fiscalização», situação que «não se resolve acrescentando complicações e injustiças».

A solução está, sim – e esta é a proposta muito concreta do PCP –, na retirada do conceito de «pernoita», clarificando simultaneamente que o estacionamento não depende da presença ou não de ocupantes no veículo.

Trata-se, em suma, de «simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e adequada», sublinhou Bruno Dias.