Num comunicado do seu Gabinete de Imprensa, divulgado no dia 21, o PCP defende a tomada de medidas tendentes a «agilizar procedimentos, reforçar meios humanos e técnicos» de modo a que seja possível pôr fim aos atrasos verificados na realização das juntas médicas e na atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Para o PCP, a demora em assumir tais atrasos conduz a «mais desigualdade, marginalização social e empobrecimento às pessoas com deficiência, que se somam às consequências na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência resultantes do aumento do custo de vida, da perda de poder de compra e do desinvestimento em importantes serviços públicos».

Segundo denúncias feitas por organizações de pessoas com deficiência, tem aumentado o número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça que relatam atrasos de dois anos na avaliação da incapacidade e da emissão do respectivo atestado multiuso. Estes atrasos, realça o PCP, não só não cumprem os prazos previstos na lei (de 60 dias) como «impedem um elevado número de pessoas com deficiência de aceder a direitos que dependem de o requerente estar na posse do Atestado Multiuso».

Este atestado, para quem tem 60 por cento ou mais de incapacidade, é garante de importantes direitos e benefícios, nomeadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, acesso a Cartão de Estacionamento para pessoas de mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção de taxas moderadoras, assim como de acesso a prestações sociais, como a prestação social de inclusão. Os atrasos verificados constituem ainda «mais um obstáculo ao cumprimento das quotas de emprego».

É, assim, fundamental «conhecer o número de requerimentos, a sua distribuição geográfica e os meses de atraso registados», defendem os comunistas.

O Partido lembra a sua intervenção sobre esta matéria, expressa desde logo na proposta reiterada de prorrogação dos prazos de validade para quem já tem este documento. Nesse sentido apresentou uma proposta no Orçamento de Estado para 2022, que previa a prorrogação da validade dos atestados até 31 de Dezembro para os que haviam expirado em 2019 e 2020. A proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, mas o Governo aprovaria mais tarde o Decreto-lei a prorrogar esse prazo, deixando porém sem resposta todos aqueles que o solicitam pela primeira vez.