Novas ameaças pairam sobre o direito ao emprego
Jerónimo de Sousa confronta primeiro-ministro no debate quinzenal
Direitos sob fogo do Governo

Uma cortina de fumo continua a envolver a posição do Governo quanto a alterações em matéria de legislação laboral que facilitem o despedimento e diminuam a respectiva indemnização.

 

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Sexta-feira passada, no debate quinzenal com o primeiro-ministro, Jerónimo de Sousa introduziu o tema, perguntando-lhe directamente: «será possível que esteja em curso alguma operação em que os patrões podem despedir livremente a expensas do Estado e à custa da diminuição do valor da indemnização aos trabalhadores.»

Considerando estar em curso uma nova ofensiva

com o objectivo de liquidar direitos consagrados na Constituição, designadamente o «direito ao emprego e à proibição dos despedimentos sem justa causa», o Secretário-geral do PCP desafiou ainda José Sócrates a esclarecer se «vai criar algum fundo, utilizar dinheiros públicos, dar aquilo que o patronato quer fazer?»

O chefe do Governo, fugindo claramente à questão , limitou-se a repetir aquilo que já anunciara após a discussão do Orçamento do Estado, ou seja, de que o Governo tinha a intenção de se empenhar agora numa «agenda para o crescimento da competitividade e do emprego», assente em quatro áreas, uma das quais, referiu, é «fazer mudanças no mercado laboral» (as outras são as exportações, redução dos custos administrativos, dinamização do sector da requalificação urbana), mudanças, sem especificar quais, alegadamente para que as «empresas recrutem mais rapidamente».

E garantiu que «não haverá eliminação do princípio da justa causa naquilo que é o despedimento individual», dizendo discordar da proposta do PSD neste capítulo e adiantando não estar disponível para proceder a tal alteração.

A questão está, porém, no crédito que tais afirmações merecem, conhecido que é o histórico do PS de dar o dito por não dito, vezes sem conta.

Jerónimo de Sousa, aliás, na resposta, não deixou de reparar que o primeiro-ministro não respondera à questão de saber se vai ou não criado o referido fundo para sustentar as indemnizações dos despedimentos, sublinhando que «fica a dúvida».

 

Custos da energia

 

A chamada «agenda para o crescimento da competitividade» invocada por José Sócrates não passou também sem um comentário por parte do dirigente comunista, que lembrou o facto de os custos da energia representarem para muitas empresas 50 por cento dos custos de produção, «enquanto para a EDP representam centenas de milhões de euros de lucro».

«Discute-se ao cêntimo o aumento do salário mínimo nacional, não se discute os milhões que a EDP vai conseguir com este aumento sobre a energia, particularmente a electricidade», observou.

E sobre a justificação dada pelo Governo de que não há nada a fazer porque o mercado está liberalizado, lembrou que foi dito vezes sem conta que a liberalização era para baixar os preços. «Vê-se...», salientou, com ironia, recusando tal argumento, para si uma forma de «sacudir a água do capote» de quem «fez o mal e agora não assume as consequências».

Reafirmada foi ainda a convicção de que estes custos da energia, estes sim, vão ser «tremendamente negativos para as empresas, para a sua competitividade, para as exportações». «Não são os salários, muito menos o salário mínimo nacional», sustentou.

 

Injustiça fiscal

 

Outra questão colocada por Jerónimo de Sousa no debate, que já não obteve resposta do primeiro-ministro, devido à sua má gestão do tempo, diz respeito à excepção escandalosa que em sua opinião representou a «jogada de antecipação» executada por alguns grupos económicos, em particular a PT, para fugir à justa tributação dos dividendos.

E lembrou que depois das preocupações expressas inicialmente pelo primeiro-ministro, instalou-se um «silêncio absoluto», mandando o assunto «para o esquecimento», agravando assim a injustiça fiscal.

 

Salário mínimo nacional

Acordo é para cumprir

 Chamado para primeiro plano do debate, por iniciativa do PCP, foi também a questão do salário mínimo nacional. Depois de recordar que o PCP valorizou o acordo alcançado em 2006 pelos parceiros sociais, Jerónimo de Sousa assinalou que um «certo estrato do patronato e suas associações estão a pôr em causa o acordado» – um aumento de 82 cêntimos, que representa um custo salarial para as empresa de 0,6 por cento. Um magro aumento para trabalhadores que levam para casa ao fim de um mês de trabalho 403 euros líquidos.

Por isso, inquiriu: «por que hesita o Governo em promulgar o acordo que estabelece em  500 euros o salário mínimo?»

Na resposta, o primeiro-ministro afirmou ser propósito do Governo fazer «uma negociação na concertação social» por forma a obter«uma decisão este ano que permita que os parceiros sociais se comprometam, empenhem e responsabilizem num acordo sobre o salário mínimo».

«É nisso que estamos a trabalhar», garantiu, «para que haja uma resolução antes do final do ano».

E num claro entorse à posição do PCP, disse não compreender porque é que este não «é capaz de reconhecer que foi este Governo que ao longo dos últimos anos mais se empenhou e valorizou o SMN», transformando-o «num símbolo de combate à desigualdade e à pobreza».

«Oh senhor primeiro-ministro: ou tem problema de ouvido ou então vem de tal forma formatado que nem ouve aquilo que se diz», respondeu Jerónimo de Sousa, fazendo notar ao chefe do Governo que logo no início da sua intervenção lhe transmitira que quanto ao SMN «há que valorizar o que deve ser valorizado» e que o PCP «valorizara esse aumento do salário mínimo».

Aquilo a que o primeiro-ministro não respondeu – e foi para essa questão fundamental que Jerónimo de Sousa voltou a chamar-lhe a atenção – é por que razão havendo já um acordo há necessidade de formalizar outro.

«Então agora vai fazer um novo acordo para concretizar o acordo já feito?», questionou, considerando ser esta a contradição, porque «não há nada a acordar, uma vez que já há um acordo estabelecido e metas claramente definidas».

 

Educação

Progressos, apesar da ofensiva

Com o tema da educação em pano de fundo, o primeiro-ministro foi ao Parlamento anunciar algumas medidas – o reforço do horário no Ensino Básico para o estudo acompanhado no português, matemática e ciências, por exemplo -, mas aproveitou o debate sobretudo para fazer um auto-elogio e explorar recentes dados da OCDE que indicam progressos do nosso País nesta matéria.

«Portugal é o quarto país que mais progrediu na literacia da leitura; é o quarto país que mais progrediu em matemática; e é o segundo país que mais progrediu em conhecimento na área da ciência», sublinhou na sua intervenção inicial, sem aludir aos critérios utilizados para as comparações (ver página 18).

Posteriormente, em resposta a Jerónimo de Sousa, e numa deliberada distorção ao que este afirmara, considerou que «custara» ao dirigente do PCP fazer «o reconhecimento de que tais resultados evidenciam uma melhoria na educação», classificando mesmo o caso de «lamentável». E embalado na diatribe anticomunista, acusou o PCP de «sectarismo político», de «só querer atacar o Governo», de se «alimentar da desgraça do País, do discurso negativista».

Ora, o que o Secretário-geral do PCP afirmara foi simplesmente que a melhoria dos resultados na educação «só pode merecer um voto de confiança nas escolas, nos professores, nos alunos, nas famílias, nos trabalhadores não docentes». E acrescentou que «todos eles, apesar de confrontados com uma ofensiva muito dura por parte do Governo, foram capazes de realizar um trabalho meritório», pelo que, para o PCP, concluiu, «trata-se, assim, de valorizar o que deve ser valorizado».

A serena lucidez da afirmação do líder comunista contrasta bem com a vesga, e esta sim sectária, posição do chefe do Governo.

 





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