Alterações à lei da imigração
<i>Directiva da Vergonha</i> em Portugal

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Comentando a entrada em vigor, no dia 9, das alterações à Lei que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de imigrantes, o PCP lembra que elas resultam da transposição para a lei nacional da Directiva de Retorno da União Europeia, que foi justamente apelidada de Directiva da Vergonha. Numa nota do Grupo de Trabalho do PCP para a Imigração, salienta-se que a aprovação destas alterações pelo PSD e pelo CDS abre as portas a «detenções administrativas de cidadãos que não cometeram qualquer crime, a não ser procurarem ganhar a sua subsistência, quantas das vezes a partir de angariadores de mão-de-obra sem escrúpulos».

Com esta lei, denuncia o PCP, passa mesmo a ser possível que imigrantes a viver e a trabalhar em Portugal antes da legislação aprovada em 2007, que nunca cometeram qualquer crime e que têm cá as suas famílias, possam ser administrativamente expulsos. A lei criará também problemas acrescidos a muitos portugueses espalhados pelo mundo, acusam os comunistas.

As novas regras, realçam os comunistas, criam também um escalonamento nos imigrantes: passa assim a haver os «imigrantes apetecíveis» (altamente qualificados, que queiram abrir empresas) «brindados com o cartão azul» e os outros, os trabalhadores. Isto surge, acrescenta o PCP, quando é o «próprio Governo a mandar os portugueses procurar trabalho lá fora, a serem empreendedores, a desenrascarem-se» e quando se assiste à saída do País de milhares de portugueses qualificados. Além disso, acrescenta-se, «Portugal não vive, como já viveu em épocas anteriores, nenhuma vaga de chegada de imigrantes». Ao contrário, aquilo a que se assiste é à saída de «muitos milhares que procuram fora de Portugal a sua subsistência».

Na nota lembra-se ainda o conjunto de propostas alternativas apresentadas pelo PCP aquando desta discussão na Assembleia da República, visando responder ao problema das estadas ilegais acentuando a fiscalização sobre os angariadores de mão-de-obra, e que foram chumbadas pelos partidos da maioria. Afirmando não regatear esforços no sentido de uma «real política de imigração, assente em princípios de reciprocidade e solidariedade», o PCP exorta os trabalhadores imigrantes a incorporarem-se na luta mais geral dos trabalhadores portugueses contra a política de exploração e miséria e de ataque aos direitos.



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