Debate de diplomas do PCP sobre legislação laboral
Não à chantagem patronal!

Todos os projectos de lei do PCP foram objecto de discussão pública, alguns com dezenas de pareceres de organizações representativas dos trabalhadores. A necessidade de revogar a caducidade da contratação colectiva surgiu como ponto comum em todos eles, o que levou Rita Rato a lamentar que o PS não os tenha lido e tido em devida consideração.

«Não é possível dizer que se defende a contratação colectiva e manter a sua caducidade», afirmou a deputada comunista, que contestou que o PS diga estar «contra a caducidade quando foi já da responsabilidade deste Governo a caducidade do acordo de empresa da Petrogal, publicada em Janeiro de 2016».

Refutado por si foi também o argumento usado quer por PS quer por PSD e CDS de que os dados mostram que há uma dinâmica da contratação colectiva. «O que conta não são só os números, são também os conteúdos», observou, trazendo à colação a chantagem que o patronato tem vindo a colocar em cima da mesa: «ou assinam o novo contrato colectivo ou vamos retirar direitos quanto ao pagamento do trabalho extraordinário, bancos de horas, entre outras matérias».

«Isso não é contratação colectiva livremente assinada. É contratação colectiva do patrão, que não defende os direitos dos trabalhadores», enfatizou Rita Rato.

Para a chantagem das associações patronais chamara já a atenção Francisco Lopes dando exemplos concretos do condicionamento e da tentativa de amputação de direitos em diversos sectores, como a eliminação de feriados municipais, o corte nas pausas de 10 minutos (essenciais à saúde dos trabalhadores), a redução de um quarto do pagamento do trabalho extraordinário em dias feriados e de folga, o corte para metade do trabalho nocturno, a fixação generalizada da desregulação dos horários, ou o corte no subsídio de apoio aos filhos há muito existente no sector têxtil.

Daí a defesa do fim da caducidade, tal como o PCP propõe, assegurando-se que um «contrato seja substituído por outro contrato livremente negociado», como sublinhou Francisco Lopes, para quem «essa é a solução».




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: