Norma aprovada no OE foi vitória da luta dos trabalhadores
PS entrava regime especial de acesso a pensões para trabalhadores das pedreiras

REFORMA O PCP propôs um regime especial de acesso a pensões para os trabalhadores das pedreiras. A medida é de elementar justiça, face à especial penosidade a que aqueles estão sujeitos. O PS chumbou o diploma.

Votado sexta-feira, 8, depois de na véspera ter estado em debate em plenário juntamente com uma petição com mais de quatro mil assinaturas, o projecto de lei comunista obteve ainda os votos favoráveis de PEV, BE e PAN, optando PSD e CDS pela abstenção. Igual desfecho e votação tiveram diplomas do PEV e BE com intuito similar.

O texto comunista visava, no essencial, dois objectivos: por um lado, eliminar o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas aos trabalhadores das pedreiras e aos mineiros; por outro, reduzir a idade de acesso à reforma para estes trabalhadores em três meses por cada seis meses de trabalho prestado.

Com estas propostas a bancada comunista pretendia, assim, melhorando o regime de acesso à reforma, fazer justiça a quem, como sublinhou a deputada comunista Diana Ferreira, «trabalha num ambiente perigoso para a sua saúde», «está altamente exposto a graves doenças respiratórias, que significam, não raras vezes, uma vida mais curta».

A parlamentar comunista recordou, aliás, o facto de muitos trabalhadores das pedreiras morrerem prematuramente, não chegando à idade legal de reforma. O que, do seu ponto de vista, não deveria ser ignorado quando se trata de encontrar soluções que respondam a uma realidade específica como é a vivenciada por estes trabalhadores.

Pretextos...

Não foi essa, porém, a perspectiva com que o PS olhou para o problema. Tiago Barbosa Ribeiro invocou a norma inscrita no Orçamento do Estado para 2019, que alarga e melhora o regime de antecipação da idade de reforma dos mineiros aos trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas – norma, diga-se, obtida pela luta dos trabalhadores e pela insistência do PCP e que, lamentavelmente, ainda aguarda por regulamentação –, para justificar a indisponibilidade da sua bancada para anuir às medidas propostas.

«É extemporâneo legislar em cima do trabalho que está a ser feito a partir do OE», disse o deputado do PS, defendendo que os projectos em debate «entram em contradição com o compromisso assumido» naquele documento, no sentido em que é ao Governo que cabe «avaliar a compatibilização do novo regime com os regimes específicos de acesso às pensões».

Ora, o que sucede é que as propostas do PCP agora em debate tiveram em vista resolver problemas que ficaram sem resposta no Orçamento do Estado, que não por falta de batalhar por isso. Inconsistente é, pois, no mínimo, a justificação do PS para a sua rejeição aos diplomas que estiveram em discussão.

Do debate ficou entretanto a certeza de que o PCP não baixará os braços enquanto não for efectivado um regime inteiramente justo de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas. Exigível, para já, é que o Governo proceda à regulamentação da norma do OE, sem o que, como foi dito, milhares de trabalhadores estarão impedidos de se reformarem nas condições especiais a que têm direito.




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