Na greve dos CTT

Coartada acção de deputados

O PCP requereu a presença do ministro da Administração Interna na AR para prestar esclarecimentos sobre os factos ocorridos há uma semana, à saída das instalações dos CTT em Cabo Ruivo, às primeiras horas da greve que nesse dia afectou o funcionamento da empresa.

Para o líder parlamentar comunista João Oliveira, o que aconteceu com dois deputados da AR (o comunista Bruno Dias e o bloquista Pedro Filipe Soares), com o piquete de greve e com a actuação policial é de «grande gravidade». Nestes termos classificou aqueles incidentes, falando na sessão plenária de sexta-feira onde o assunto foi levantado logo no arranque dos trabalhos pelas bancadas do PCP e do BE, com ambas a defenderem uma intervenção da Mesa da AR no sentido do apuramento rigoroso dos factos, em nome do respeito pela acção dos deputados.

«Este não é um problema dos dois deputados nem das bancadas a que pertencem mas um problema da AR», observou João Oliveira, para quem a questão de fundo tem a ver com o «desrespeito pela liberdade no exercício das funções que os deputados devem ter assegurada».

Liberdade essa que não foi respeitada pelo Governo, no entender do PCP, que condena que tenham sido dadas indicações para mobilização de um dispositivo policial contra um piquete de greve, que estava numa acção legítima, «limitando assim o que são direitos legais e constitucionais dos piquetes de greve».

O problema de fundo, no caso, prende-se com o exercício das funções por parte dos deputados da AR e esse é um problema que deve ter «abordagem institucional» e ser assumido pela AR, sustentou João Oliveira.

No texto onde requer a audição urgente de Miguel Macedo

o PCP salienta que os dois deputados «viram a sua liberdade de actuação e movimentos coartada pela intervenção de um desproporcionado dispositivo da PSP que não só impediu o exercício dos direitos legalmente conferidos aos piquetes de greve como impediu, pela coação física, os deputados de exercer as suas prerrogativas constitucionais e legais».

Ouvidos os argumentos, a presidente da Assembleia da República respondeu que havia «o dever de esclarecer imediatamente o que se passou», sem esperar pela conferência de líderes parlamentares, alegando que a «função do deputado é sagrada».

A posição de Assunção Esteves foi ao arrepio do comportamento vergonhoso assumido pelo PSD e CDS-PP, que desvalorizaram a gravidade dos factos, chegando mesmo a defender que foram os dois deputados que «violaram a Constituição, impedindo o direito ao trabalho e à liberdade de circulação».



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Embora sem nenhuma espécie de ilusão quanto à possibilidade de este terceiro OE do Governo PSD/CDS-PP ser reformável ou susceptível de inflexão nas suas linhas mestras, a bancada do PCP não desistiu de tudo fazer para minorar os terríveis efeitos das medidas naquele contidas e que, inevitavelmente – se nada for feito –, se abaterão de modo implacável sobre a vida de milhões de portugueses, em particular dos trabalhadores e reformados.

Mas a batalha dos deputados comunistas não se esgotou neste plano. O conjunto coerente e articulado de propostas que apresentou no debate teve ainda o mérito de pôr em evidência o quanto é falsa a tese do Governo de que não há alternativa à política por este lavada a cabo. Há alternativa, sim senhor, há soluções credíveis para os problemas, há uma outra visão para o futuro do País. O que os deputados comunistas comprovaram, uma vez mais, com as suas propostas (e foi muito significativo que o PS tenha acompanhado a maioria PSD/CDS-PP na rejeição de muitas delas), é que um outro rumo é não só possível como absolutamente necessário para tirar Portugal do atoleiro em que a política de direita, extremada com a receita da troika, o mergulhou.

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