Salvaguardar direitos fundamentais
O PCP rejeita liminarmente que a propósito do combate ao terrorismo possam ser postos em causa direitos e liberdades fundamentais, como já sucede noutros países.
O PCP condena o terrorismo e o terrorismo de Estado
Numa nota de imprensa emitida no dia 22, o PCP divulga o conjunto de considerações que colocou ao Governo na reunião sobre a estratégia de combate ao terrorismo. Para o Partido, há desde logo uma questão essencial: «o combate ao terrorismo não pode ser encarado como um combate entre civilizações ou entre religiões, nem dar lugar a estigmatizações racistas e xenófobas.»
O PCP sublinhou ainda que a «prevenção e o firme combate que deve ser travado contra o terrorismo não se confunde nem pode ser pretexto para novas vagas de medidas de carácter securitário limitadoras das liberdades, dos direitos e das garantias dos cidadãos.» Assim, o melhor aproveitamento dos mecanismos de cooperação judiciária internacional e de troca de informações para o combate ao terrorismo «deve assentar numa base de reciprocidade e não pôr em causa direitos fundamentais».
Rejeitadas devem ser, assim, «quaisquer ideias que se manifestem, no plano nacional ou da União Europeia, de avançar para leis de excepção que, à semelhança do famigerado “Patriot Act” norte-americano, se pudessem traduzir na preterição de direitos fundamentais». No que respeita às medidas de cooperação judiciária em matéria penal, elas não deverão ir além do que já permite a Constituição da República Portuguesa, acrescenta-se na nota do Gabinete de Imprensa, na qual se reafirma a rejeição de uma outra ideia: a que aponta para a adopção de mecanismos de cooperação que «ponham em causa os valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente através da aceitação expressa ou implícita da pena de morte, de tratamentos cruéis, degradantes e desumanos, ou de práticas de tortura».
Transparência e cooperação
Em termos mais gerais, salienta o Partido, o combate ao terrorismo implica a «rejeição das políticas de ingerência, invasão, ocupação e guerra que, como se verifica nos exemplos do Iraque, da Síria ou da Líbia, só conduzem ao aparecimento de grupos terroristas». E obriga, também, à cooperação com todos os estados onde o terrorismo se manifeste, sem excluir alguns dos que são mesmo as vítimas principais: a Síria, o Líbano, o Paquistão, a Índia ou a Rússia.
A questão do terrorismo de Estado – totalmente arredada da discussão da grande parte dos governos – merece também algumas considerações na nota emitida pelo PCP, para quem urge condenar o terrorismo de Estado praticado por Israel nos territórios ocupados da Palestina ou nos estados vizinhos da Síria, do Líbano ou do Irão e o uso de drones pelos EUA contra populações indefesas de diversos países.
Se o combate é uma vertente central deste problema, a prevenção não o é menos. Assim, o PCP considera essencial a adopção de «mecanismos de combate sério ao financiamento do terrorismo», através dos off-shores e de práticas menos transparentes envolvendo estados e instituições financeiras. Deverão também ser adoptados mecanismos visando o «combate rigoroso ao tráfico de armas, de recursos energéticos e de matérias-primas que possam reverter em benefício de organizações terroristas».
Considerando fundamental a condenação e o combate ao terrorismo «independentemente do local e da forma onde e como se manifeste», o Partido expressou na reunião com o Governo, e reafirma-o no comunicado que emitiu, condenar «políticas de dois pesos e duas medidas determinadas por interesses geoestratégicos». Uma coisa é, desde logo, evidente, sublinha o PCP: «Não se combate o terrorismo através da criação de organizações como a Al-Qaeda ou o Estado Islâmico, apoiando-as e financiando-as até ao momento em que essas mesmas se viram contra os próprios criadores.»
