Reposição de carreiras

PSD, CH, IL e CDS rejeitaram um projecto do PCP que propunha ao Parlamento instigar o Governo a iniciar a reposição da carreira de agente único de transportes colectivos, realizado a partir da negociação colectiva. Deste processo deveria resultar a reposição de outras carreiras, consoante as «especificidades das funções desempenhadas». Como é lembrado na proposta, a lei n.º 12-A/08, que resultou de um acordo entre PS, PSD e CDS, extinguiu as inúmeras carreiras na Administração Pública, substituídas por três de carácter generalista: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Esta mudança, afirmam os comunistas, não só pôs fim à especialização de funções, com «reflexos na qualidade do serviço público», como limitou a progressão, que passou a depender, na maior parte dos casos, de oito anos de trabalho, «sem perspectiva de alcançar o topo da carreira». No caso concreto, os agentes únicos, ao serviço da Administração Local, passaram para assistentes operacionais, com graves prejuízos nos seus salários e sem levar em conta as especificidades da profissão. Destas, destaca-se a exigência de carta de condução e certificados de transporte de crianças e aptidão de motorista, cuja validação é, «em muitos casos, suportado integralmente pelos trabalhadores».

 



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