Foi aprovada pelo PSD e CDS/PP, com os votos contra do PS e a abstenção do PCP e «Os Verdes», a proposta de lei que transfere as competências dos governadores civis para diversas entidades.

Segundo informou o ministro da Administração Interna, o Governo pensa poupar anualmente 3,5 milhões de euros, sendo que 2,8 milhões de euros se referem aos gabinetes dos governadores civis e os restantes a rendas de imóveis.

Os 316 funcionários dos quadros dos governos civis ficarão disponíveis para trabalhos administrativos nas forças de segurança, ainda de acordo com as palavras de Miguel Macedo.

Convergindo com o diploma no que respeita à dispensabilidade dos governos civis, e não tendo a objectar quanto à distribuição que nele é proposta das competências até agora atribuídas àqueles órgãos, a bancada comunista considerou porém que esta teria sido a altura para «uma discussão mais alargada sobre a própria extinção dos governos civis e sobre as soluções a dar a outras questões bem mais complexas».

O que importaria agora discutir, na perspectiva do PCP, era, nomeadamente, a «questão das regiões administrativas», dado que a Constituição o que prevê é que os governos civis sejam extintos em consequência da criação das regiões administrativas.

Por isso o deputado comunista António Filipe não hesitou em acusar o Governo de ter ignorado esta disposição constitucional.

O estatuto profissional concreto dos funcionários dos governo civis – «qual vai ser?», questionou – foi outra das questões colocadas pelo parlamentar do PCP e por si encarada como «fundamental».

«É que importa salvaguardar os seus direitos, garantir que a extinção dos governos civis não venha a ser uma forma de preterir os direitos desses trabalhadores e diminuir o seu estatuto profissional», afirmou António Filipe, exigindo «que o Governo dê garantias sólidas relativamente a esta matéria».

O mesmo em relação à afectação a dar ao património, questão esta que só em parte ficou esclarecida com a garantia do governante de que os imóveis que pertenciam aos governos civis servirão «sobretudo para domiciliar comandos distritais das forças de segurança (GNR e PSP), estruturas da protecção civil e SEF, poupando também aí algumas rendas».

Clientelismo à solta

Ficou clara no debate a posição do PCP quanto ao carácter dispensável dos governos civis. Mais, tendo em conta a prática de alguns deles, esse desiderato afigura-se não só dispensável como o desejável.

Porquê? É que são muitos os exemplos de «clientelismo praticados à sombra dos governos civis», tratou de sublinhar o deputado comunista António Filipe.

A «actuação extraordinária» de um governador de Braga (do PS), que era ao mesmo tempo presidente de uma concelhia partidária em Vila Nova de Famalicão e que usava os meios do Governo Civil para fazer campanha política enquanto futuro candidato à Câmara Municipal de Famalicão, foi um desses casos evocados pelo parlamentar do PCP.

Recordado foi ainda aquele governador civil (também do PS), em Lisboa, que distribuía cheques pelas colectividades, de braço dado com um candidato a uma Câmara Municipal, a quem conferia às vezes até a honra de ser este a entregar o cheque do Governo Civil.

Mas António Filipe disse ainda lembrar-se bem, aludindo ao Governo Civil de Lisboa, da compra de blindados realizada para garantir supostamente no ano passado a segurança da cimeira da NATO.

«Blindados que acabaram por não chegar, mas ficámos a saber – coisa que não sabíamos – que o Governo Civil de Lisboa podia dispor assim de cinco milhões de euros, o que não é propriamente um modelo de transparência», enfatizou, num registo crítico e mordaz.

Os governadores civis que pensavam que tinham autoridade para autorizar ou até proibir manifestações foram igualmente trazidos à colação pelo parlamentar do PCP, apontando-lhes a responsabilidade por actuações arbitrárias e pouco abonatórias, também só possíveis porque havia um MAI que as sustentava.