Nem privatizar nem liberalizar
PSD, PS e CDS-PP chumbaram no dia 16 um projecto de resolução do PCP que pugnava pela defesa do carácter totalmente público dos CTT Correios de Portugal e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.
Com esta iniciativa legislativa, que obteve além dos votos da sua bancada o apoio do PEV e do BE (dois deputados do PS abstiveram-se), o PCP pretendia afirmar a não aceitação pelo Parlamento de qualquer processo tendente à privatização daquela empresa que assegura um serviço essencial às populações.
Simultaneamente, tratava-se de recomendar ao Governo o cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correio, pondo termo às políticas de segmentação dos serviços de distribuição postal e ao actual processo de liberalização.
Processos de privatização e de liberalização dos serviços, fiel e escrupulosamente aplicados por sucessivos governos nacionais, seguindo orientações emanadas da União Europeia, destinados a servir apenas os interesses do grande capital.
É a este e apenas a este, com efeito, como refere o texto legislativo do PCP, que interessa a privatização dos CTT, vendo nela uma oportunidade para «embolsar os lucros que têm ido para os cofres do Estado» e para dispor dos «milhões de euros que, diariamente, a empresa movimenta».
Interesses que são antagónicos com os interesses das populações e do País, com o seu desenvolvimento e a qualidade de vida, como aliás é demonstrado na petição subscrita por 18 252 cidadãos que nesse mesmo dia esteve em debate na AR conjuntamente com o diploma do PCP.
Petição que no entender do deputado comunista Bruno Dias constitui ela própria uma expressão forte desse movimento de repúdio e da luta em «defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador público».
Luta que se desdobra em várias frentes – a luta dos trabalhadores da empresa contra a sua privatização e a liberalização do serviço postal e, por outro lado, a luta das populações, comissões de utentes e autarquias contra o encerramento de estações de correios – mas que é convergente, afinal, foi ainda Bruno Dias a lembrar o facto, num grande objectivo: a defesa do serviço público e do interesse nacional.