Este tema dominou faz hoje oito dias os trabalhos da sessão plenária a partir de uma declaração política da bancada comunista centrada na denúncia de um novo pacote de medidas que, em sua opinião, constituindo «um acerto de contas da direita mais reaccionária com a Constituição», introduz novos factores de agravamento das injustiças e da exploração.

Propostas, todas elas, inaceitáveis, do ponto de vista do PCP, como é por exemplo aquela que pretende alterar as regras do despedimento por inadaptação, permitindo ao patrão despedir um trabalhador caso este não atinja os objectivos fixados.

«Como é óbvio, estamos face a um despedimento por razões subjectivas, sem justa causa, discricionário e inconstitucional. Com esta alteração legislativa, passaria a estar nas mãos dos patrões despedir, sem justa causa, bastando alegar que houve redução da qualidade ou quantidade do trabalho», alertou o deputado comunista Jorge Machado, antes de acusar PSD e CDS/PP de pretenderem, assim, por via da legislação laboral, «alterar a obrigação constitucional de justa causa para o despedimento».

A alteração que prevê o despedimento por extinção do posto de trabalho, quando até aqui a lei prevê que nesse contexto é obrigatória a colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível, constitui outra das medidas que só pode merecer repúdio, segundo Jorge Machado, para quem tais propostas, a juntar à recente alteração à lei que reduziu as indemnizações aos trabalhadores em caso de despedimento, visam «completar o quadro legislativo» destinado a tornar os «despedimentos mais fáceis e baratos».

Roubo à descarada

Na sua ânsia de satisfazer a gula do patronato, em linha com as orientações e medidas emanadas do pacto de submissão assinado com a troika, o Governo quer também mexer nas regras do banco de horas, por forma a que este deixe de ser negociado com os sindicatos (como agora sucede) e passe a ser o patrão a «negociar» os seus termos directamente com o trabalhador.

Dito de outra forma, «o banco de horas – a imposição de mais horas de trabalho – deixa de ser negociado e passa, na prática, a ser imposto», observou o deputado do PCP, notando que o aumento das horas de trabalho sem qualquer acréscimo de remuneração «sempre foi a aspiração do patronato».

Outra forma de ataque aos salários reside, por outro lado, na redução para metade do valor pago pelo trabalho suplementar ou extraordinário. Também esta proposta só pode justificar indignação e repúdio, como bem afirmou Jorge Machado, sendo «um autêntico roubo a quem trabalha para aumentar os lucros de quem já muito explora».

Ataque à contratação

Sem dura crítica não passou, ainda, a proposta que vai no sentido de conferir às comissões de trabalhadores, nas empresas até 250 trabalhadores, o mandato para negociar, por exemplo, salários e direitos, o que para o PCP só pode ser encarado como um violento ataque à contratação colectiva e aos sindicatos. Sabendo de antemão a força dos sindicatos para resistir na contratação colectiva à ofensiva dos patrões, o que se pretende, pois, é afastá-los e assim «fragilizar a força negocial dos trabalhadores».

A motivar a crítica cerrada da bancada do PCP esteve, por último, a redução do período máximo de atribuição do subsídio de desemprego para um ano e meio, a ocorrer em paralelo com a progressiva redução do montante atribuído.

«O objectivo é claro: quanto pior for o subsídio de desemprego, quanto mais curto for o período de atribuição, mais fácil é para os patrões impor contratos precários, agravar a exploração, reduzir salários e direitos», sustentou Jorge Machado.

Falsidades

A melhoria da competitividade e da produtividade continua a ser o estafado argumento a que recorre o patronato e a direita, e o PS incluído, para justificar toda a espécie de malfeitorias que procuram introduzir na legislação laboral.

Na passada semana, em reacção à intervenção de Jorge Machado, o pretexto veio de novo à baila, retocado com uma nova intrujice. Afirmou o deputado do PSD Adão Silva que as medidas agora propostas pelo Governo teriam por objectivo aumentar a «capacidade de empregabilidade».

Falso, ripostou o deputado do PCP, seguro de que não será criado um único novo posto de trabalho por via das medidas agora anunciadas. Haverá, sim, é «um aumento da exploração de quem trabalha», reforçou, depois de ter sublinhado que a existência de mais de um milhão de desempregados prova claramente que «não é difícil despedir em Portugal» e que a origem dos nossos problemas não reside na legislação laboral.