Uma acção inestimável
Foi aprovado na generalidade, baixando à comissão para debate na especialidade, o projecto de lei do PCP que propõe um regime de excepção para as associações sem fins lucrativos (associações e clubes náuticos) na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos.
O diploma obteve os votos favoráveis, além dos seus autores, do PEV, BE e PS, optando as bancadas da maioria pela abstenção. Diplomas sobre a mesma matéria do PS e do CDS-PP foram igualmente aprovados, o primeiro, com a mesma votação do texto do PCP, o segundo, com os votos favoráveis da maioria governamental e a abstenção das restantes bancadas.
Trata-se, no caso do diploma do PCP, de excepcionar as associações e clubes náuticos da obrigatoriedade (segundo a lei vigente) de concurso público para a atribuição de licença ou concessão na utilização dos recursos hídricos. Por si defendido é também que essa licença ou concessão seja por um período de dez anos e, por outro lado, que sejam isentas da caução de montante equivalente a 12 vezes o valor da renda mensal.
Sucede que a actual obrigatoriedade desse concurso – condição para aquele licenciamento –, em vigor desde a aprovação da Lei da Água, veio trazer novas e profundas preocupações às associações e clubes náuticos, como assinalou no debate a deputada comunista Paula Santos.
O risco advém sobretudo de essa sujeição ao concurso público para a atribuição de licença poder comprometer a continuidade do seu trabalho, porquanto, como bem referiu a parlamentar do PCP, poderão surgir outras candidaturas mais vantajosas, nomeadamente de entidades privadas, cuja acção é motivada não por qualquer perspectiva de serviço público mas apenas pela obtenção do lucro.
Valorizado pelo PCP no decurso do debate foi, ainda, o papel das associações e clubes náuticos espalhados pelo País, com um trabalho de enorme relevância seja na revitalização das frentes ribeirinhas e das orlas costeiras, seja na preservação do património cultural e naval, seja ainda na manutenção da identidade, da memória e das tradições das populações locais.
