Ainda que a questão de fundo seja a injustiça que é a «condição de recursos» e a necessidade que há de a revogar, para o PCP esta não deixava de ser uma oportunidade para resolver um grave problema que decorre daquele requisito e que atinge muitas famílias.

É que, hoje, fruto da crise económica e social, das opções políticas e do pacto de agressão, há cada vez mais famílias (incluindo de camadas intermédias) que de repente sofrem alterações significativas nos seus rendimentos, vendo-se muitas delas cair numa situação de pobreza.

E o problema é que na condição de recurso para atribuição de prestações sociais o que conta é a declaração de IRS do ano anterior. Ou seja, as pessoas caem no desemprego, de um momento para o outro tudo muda mas para aceder às prestações sociais tudo fica na mesma, como observou no debate o deputado comunista Jorge Machado.

Um trabalhador que vá para o desemprego em Abril de 2012 só em Janeiro de 2013, por exemplo, terá acesso ao subsídio social de desemprego ou ao abono de família, uma vez que só nessa altura será considerado o seu verdadeiro rendimento.

Por outras palavras, como a lei está, a avaliação é feita com base em rendimentos que já não existem, situação de tremenda injustiça já denunciada aliás pela CGTP-IN e pelo Provedor de Justiça.

Ora foi esta alteração da lei no sentido de ter em conta a situação real das famílias – permitindo uma reavaliação das prestações sempre que se verifique uma alteração significativa nos rendimentos dos agregados familiares – que a maioria barrou, ao chumbar o diploma do PCP, mostrando assim uma vez mais a tremenda insensibilidade deste Governo e da maioria que o sustenta.

Limitar apoios

Deste debate resultou também a comprovação dos problemas que o diploma sobre a condição de recursos veio criar na sociedade portuguesa, confirmando-se como «um mecanismo legal que visa apenas limitar o acesso a apoios sociais», tal como o PCP denunciou desde a primeira hora.

A verdade é que há muitas pessoas que não recebem os apoios que lhes são devidos por culpa desta condição de recurso criada pelo PS, com o aplauso do PSD e do CDS-PP.

«Foi um rude golpe em importantes prestações sociais como o abono de família, rendimento social de inserção, subsídio de maternidade, subsídio social de desemprego, entre outros», lembrou Jorge Machado, que exemplificou com o abono de família: em 2010 abrangia um milhão e 800 mil crianças e jovens e passou em Maio de 2011 a abranger apenas um milhão 190 mil crianças.

Ao alterar os requisitos para a bonificação da condição de recursos, passando a incluir rendimentos que anteriormente não eram contabilizados, o Governo veio assim vedar a milhares de pessoas o acesso a um número significativo de prestações sociais.