Ainda que a questão de fundo seja a in­jus­tiça que é a «con­dição de re­cursos» e a ne­ces­si­dade que há de a re­vogar, para o PCP esta não dei­xava de ser uma opor­tu­ni­dade para re­solver um grave pro­blema que de­corre da­quele re­qui­sito e que atinge muitas fa­mí­lias.

É que, hoje, fruto da crise eco­nó­mica e so­cial, das op­ções po­lí­ticas e do pacto de agressão, há cada vez mais fa­mí­lias (in­cluindo de ca­madas in­ter­mé­dias) que de re­pente so­frem al­te­ra­ções sig­ni­fi­ca­tivas nos seus ren­di­mentos, vendo-se muitas delas cair numa si­tu­ação de po­breza.

E o pro­blema é que na con­dição de re­curso para atri­buição de pres­ta­ções so­ciais o que conta é a de­cla­ração de IRS do ano an­te­rior. Ou seja, as pes­soas caem no de­sem­prego, de um mo­mento para o outro tudo muda mas para aceder às pres­ta­ções so­ciais tudo fica na mesma, como ob­servou no de­bate o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado.

Um tra­ba­lhador que vá para o de­sem­prego em Abril de 2012 só em Ja­neiro de 2013, por exemplo, terá acesso ao sub­sídio so­cial de de­sem­prego ou ao abono de fa­mília, uma vez que só nessa al­tura será con­si­de­rado o seu ver­da­deiro ren­di­mento.

Por ou­tras pa­la­vras, como a lei está, a ava­li­ação é feita com base em ren­di­mentos que já não existem, si­tu­ação de tre­menda in­jus­tiça já de­nun­ciada aliás pela CGTP-IN e pelo Pro­vedor de Jus­tiça.

Ora foi esta al­te­ração da lei no sen­tido de ter em conta a si­tu­ação real das fa­mí­lias – per­mi­tindo uma re­a­va­li­ação das pres­ta­ções sempre que se ve­ri­fique uma al­te­ração sig­ni­fi­ca­tiva nos ren­di­mentos dos agre­gados fa­mi­li­ares – que a mai­oria barrou, ao chumbar o di­ploma do PCP, mos­trando assim uma vez mais a tre­menda in­sen­si­bi­li­dade deste Go­verno e da mai­oria que o sus­tenta.

Li­mitar apoios

Deste de­bate re­sultou também a com­pro­vação dos pro­blemas que o di­ploma sobre a con­dição de re­cursos veio criar na so­ci­e­dade por­tu­guesa, con­fir­mando-se como «um me­ca­nismo legal que visa apenas li­mitar o acesso a apoios so­ciais», tal como o PCP de­nun­ciou desde a pri­meira hora.

A ver­dade é que há muitas pes­soas que não re­cebem os apoios que lhes são de­vidos por culpa desta con­dição de re­curso criada pelo PS, com o aplauso do PSD e do CDS-PP.

«Foi um rude golpe em im­por­tantes pres­ta­ções so­ciais como o abono de fa­mília, ren­di­mento so­cial de in­serção, sub­sídio de ma­ter­ni­dade, sub­sídio so­cial de de­sem­prego, entre ou­tros», lem­brou Jorge Ma­chado, que exem­pli­ficou com o abono de fa­mília: em 2010 abrangia um mi­lhão e 800 mil cri­anças e jo­vens e passou em Maio de 2011 a abranger apenas um mi­lhão 190 mil cri­anças.

Ao al­terar os re­qui­sitos para a bo­ni­fi­cação da con­dição de re­cursos, pas­sando a in­cluir ren­di­mentos que an­te­ri­or­mente não eram con­ta­bi­li­zados, o Go­verno veio assim vedar a mi­lhares de pes­soas o acesso a um nú­mero sig­ni­fi­ca­tivo de pres­ta­ções so­ciais.