A bancada lembra que, 50 anos após a aprovação da Constituição, a regionalização nela prevista continua por acontecer, influenciando negativamente problemas como assimetrias regionais ou o despovoamento do Interior. «As regiões administrativas do Continente são o poder local democrático que falta».

A necessidade da regionalização não é de agora, e foi sendo objecto de propostas ao longo dos anos. No entanto, em 1997, mesmo havendo uma maioria favorável entre comunistas e socialistas, PS e PSD acordaram uma revisão constitucional contrária às regiões, que obriga a um duplo referendo da regionalização em si e do mapa das diferentes áreas. O referendo realizou-se em 1998, e a regionalização foi rejeitada.

No dia 17, a AR rejeitou propostas acerca da regionalização de BE, Livre e PAN. Alfredo Maia criticou as últimas duas, meras recomendações ao Governo, considerando que não cabe ao Executivo conduzir este processo. O PCP votou a favor do projecto bloquista e absteve-se nos outros dois.

Dar início ao processo

No projecto de lei-quadro, o PCP propõe que as regiões sejam criadas a partir da conversão das actuais CCDR e admite duas possibilidades de delimitação dos territórios: utilizar o mapa destes organismos ou o mapa do referendo de 1998.

As regiões serão dotadas de poder regulamentar próprio, exercendo atribuições em áreas como o desenvolvimento económico e social, o ordenamento do território, a saúde ou a cultura. Cada uma terá uma assembleia regional como órgão deliberativo (composta por 30 membros eleitos directamente e 15 eleitos pelas assembleias municipais) e uma junta regional, órgão executivo, eleita pela assembleia.

Da calendarização proposta pelos comunistas, destaque para: a pronúncia das assembleias municipais sobre o mapa das regiões, até 30 de Junho de 2027; a aprovação das perguntas do referendo até ao final de 2027; a realização do referendo até Julho de 2028; e a eleição dos órgãos regionais nas autárquicas de 2029.